Rejeição da acusação - Jurisprudência Portuguesa

1. O efeito de vinculação temática que decorre do princípio acusatório, que estrutura o nosso processo penal, estende-se, naturalmente, não apenas aos factos que integrem o objecto do processo, mas...

I - Dolo e negligência são realidades complexas, englobando um conjunto de elementos constitutivos, dos quais uns relevam ao nível do tipo de ilícito subjectivo, outros ao nível da culpa. II - Na...

(da responsabilidade da Relatora) Ao sanear o processo para julgamento, o Juiz apenas pode rejeitar a acusação com o fundamento na falta de tipicidade dos factos imputados, se for inequívoco que...

1. O art. 311º nº 3 do Código De Processo Penal prevê apenas os casos extremos, pois a rejeição liminar da acusação só se justifica em casos limite insuscetíveis de correção, sem prejudicar o direito...

1. O art. 311º nº 3 do Código De Processo Penal prevê apenas os casos extremos, pois a rejeição liminar da acusação só se justifica em casos limite insuscetíveis de correção, sem prejudicar o direito...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. A rejeição da acusação, nos termos do artigo 311º, nº 3 al. d) do CPP, só deve ocorrer quando os factos descritos na mesma, manifestamente, não integram...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Inexiste uma forma única de descrição factual dos elementos que constituem o tipo subjetivo de ilícito, pelo que nem o acusador, nem o julgador, se...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I – É jurisprudência pacífica que não existe um modo semântico para a descrição dos factos que integram o dolo, não havendo qualquer obrigação de...

No caso concreto, remetido o processo à distribuição, foi proferido o despacho a que alude o art. 311º, no qual a acusação foi, de forma expressa e inequívoca, recebida - nos precisos termos, de...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. É manifestamente improcedente a invocada violação dos princípios do contraditório e da cooperação, uma vez que o tribunal recorrido, antes de rejeitar a...