077215 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 1394, n. 1 do Código Civil, aos proprietários de um prédio rústico é lícito procurar águas subterrâneas no seu prédio, contanto que não prejudiquem os direitos de terceiros às águas subterrâneas desse mesmo prédio, cuja captação tem vindo a ser feita através de um sistema de canos. II - É alheia aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça a factualidade inferida de factos conhecidos por dedução lógica e com apoio nas regras da experiência.