019878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019878
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Imposto extraordinário, Custos de exercício, Princípio da especialidade do exercício, Subsídio de férias
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045732
Nr Documento: SA219960306019878
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/704b57e25b409aa5802568fc0039e8dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019878.00
Sumário
O imposto extraordinário sobre lucros criado pelo art. 33 do DL. 119-A/83, de 28/II, constituia um custo do exercício em que era pago, por abrangido pela regra do n. 6 do artigo 26 do CCI. Só após a nova redacção dada à alínea c) do art. 37 de tal Código, pelo DL n. 95/88, de 21/III, é que tal tributo ficou incluído entre as excepções àquela regra, deixando de ser um custo do exercício para determinação da matéria colectável de contribuição industrial. O referido DL n. 95/88 não tem carácter interpretativo, sendo, sim, uma lei inovadora. No regime do CCI, constituiam verdadeiras provisões, não previstas no art. 33 desse diploma, as quantias contabilizadas em 31 de Dezembro de um exercício X para fazer face ao pagamento de férias e de subsídio de férias do exercício imediato. Não podiam, pois, tais verbas ser tidas, para efeitos fiscais, como custos desse exercício X, mas apenas daquele em que se verificassem os factos motivadores da sua constituição.