0588/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0588/14
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho em funções públicas, Contrato de trabalho a termo certo, Caducidade, Direito a compensação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18398
Nr Documento: SA1201412170588
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d332602e27b78bca80257dbe00595dc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0588.14.CD
Sumário
No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artº. 252º, nº. 1, do RCTFP, aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que o direito à compensação por caducidade não está dependente em qualquer caso de declaração da entidade empregadora, sendo a regra a da caducidade do contrato, no termo do prazo, de forma automática. Se a razão de ser das normas que estabelecem a compensação têm como objectivo compensar uma situação de menor estabilidade, essa razão de ser sai até reforçada no sector público, porque não há conversão do contrato a termo certo em contrato com tempo indeterminado. Na perspectiva do trabalhador, nos casos em que o contrato atinge o limite máximo de duração, justifica-se, por maioria de razão, a compensação, por existir um prolongamento da sua situação de precariedade e de insegurança. Da exposição de motivos que acompanhou a Proposta de Lei que viria a dar origem ao RCTFP resulta que a intenção do legislador foi a de aproximar o seu regime daquele que se encontrava estabelecido no Código do Trabalho, adequando-o apenas “às exigências do interesse público” e conformando-o “com o direito constitucional de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso” e não se vê que estes objectivos reclamem um tratamento diferenciado em relação ao regime de compensação pela caducidade do contrato consagrado naquele código, quando se verifica uma identidade das razões que constituem fundamento para a sua atribuição. Assim, a caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo resultante de ter atingido a sua duração máxima, ocorrida na vigência do RCTFP na redacção anterior à que foi dada ao seu artº. 252º, nº. 3, pela Lei nº. 66/2012, de 31/12, confere ao trabalhador o direito à compensação prevista naquele preceito.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A………………………, devidamente identificada nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, acção administrativa comum, sob a forma de processo sumário, contra o INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 11.060,70€, a título de compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo certo que manteve com o R., prevista no artigo 252º, nº 3, do RCTFP, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro. A acção foi julgada improcedente e, em consequência, absolvido o R. do pedido. Decisão que o Tribunal Central Administrativo Sul revogou, julgando a acção parcialmente procedente, reconhecendo à A. o direito a receber a compensação pela caducidade do seu contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do nº 3 do artigo 252º do RCTFP e condenando o R. a pagar-lhe a sobredita compensação, considerando o período da vigência do contrato, de 01/01/2009 a 31/12/2011. É contra esta decisão que, a coberto do disposto no art.° 150.º do CPTA, vem o presente recurso. Nele formularam-se as seguintes conclusões: “1 - Deve admitir-se o recurso de revista, por a questão da compensação por caducidade do contrato a termo ser de elevada relevância jurídica e social, e é uma questão que continua a ser discutida em muitos processos a correr nos Tribunais Administrativos, alguns dos quais tem até o próprio Instituto Politécnico de Setúbal, ora recorrente, como R., sendo, por isso, também necessária a admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, conforme melhor consta no ponto 1 destas alegações. 2 - No presente caso, não era já legalmente permitido que o ora recorrente Instituto Politécnico de Setúbal renovasse mais o contrato com a ora recorrida. 3 - A compensação prevista no artigo 252°, n° 3, do RCTFP, na redacção anterior à Lei 66/2012, só é devida ao trabalhador quando há da parte da empregadora pública a possibilidade legal de renovar o contrato e, apesar disso, não o renova. 4 - Não havendo juridicamente possibilidade de renovar o contrato com a ora recorrida, não podia legalmente o Instituto Politécnico de Setúbal comunicar a sua renovação. 5 - E, assim, a caducidade do contrato a termo resolutivo certo com a ora recorrida não resultou da não manifesta vontade de não o renovar mas antes do facto de o contrato ter atingido o período máximo de vigência e o número máximo de renovações. 6 - O Instituto Politécnico de Setúbal não pagou nem podia legalmente pagar à ora recorrida a compensação prevista no artigo 252°, n° 3, do R.C.T.F.P. 7 - A ora recorrida não tem, pois, direito à compensação pedida. 8- Pelo exposto e pelo que melhor consta da douta sentença da 1ª Instância e ainda do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20 de Dezembro de 2012, no âmbito do processo 09330/12, e Acórdão do mesmo Tribunal Central Administrativo Sul, processo 3228/07, de 12 de Setembro de 2013, deve revogar-se o douto Acórdão recorrido, mantendo-se a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.” A recorrida contra-alegou para concluir do seguinte modo: “1 - O presente recurso não deve ser admitido por se entender que não estão preenchidos os requisitos do artº 150º, nº 1 do CPTA. 2 - Se assim não se entender, cabe dizer que não assiste razão ao Recorrente e que a douto Acórdão de que se recorre é inatacável não lhe sendo imputável qualquer ilegalidade ou vício. 3 - A A. e ora Recorrida intentou acção administrativa contra Instituto Politécnico de Setúbal, a fim de que fosse reconhecido o seu direito à compensação prevista no nº 3 do artº 252º do RGCTFP, condenando-se o R. no pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho da A., acrescida de juros à taxa legal. 4 - O Recorrente não pagou por considerar que tal compensação só era devida em caso de possibilidade de renovação do contrato, o que já não sucedia no caso da A. por ter atingido o máximo de renovações previstas no artº 103º do referido diploma legal, o que contraria a posição sustentada quer pelo Provedor de Justiça, quer pela jurisprudência largamente maioritária dos Tribunais Administrativos. 5 - Também os contratos a termo incerto resolutivo não têm possibilidade de perdurar no tempo e os trabalhadores contratados ao abrigo dos mesmos têm direito à compensação em causa. O que se pretende, efectivamente, é a compensação do trabalhador que vê o seu contrato caducar. 6 - Atentos os preceitos legais em causa – artº 252º, nº 3, 103º e 92º, nº 2 do RCTFP - a inadmissibilidade legal de renovação contratual existe e aplica-se em todos os casos em que a Administração celebre um contrato a termo certo pelo período de três anos ou o renove por duas vezes. Pelo que este contrato caducará obrigatoriamente no seu termo, por imposição legal e independentemente da vontade da entidade empregadora. 7 - Caso contrário, reduzia-se a uma expressão residual e praticamente vazia o direito à compensação legalmente consagrado, e isentava-se o empregador público do encargo compensatório, justamente nas situações em que se prolonga até ao limite legalmente permitido uma relação laboral a termo. 8 - Há que contextualizar a compensação prevista no nº 3 do artº 252º dentro do regime da contratação a termo e da precariedade do vínculo laboral respectivo, e ter ainda em conta que o diploma legal em causa (RCTFP) se baseia no Código de Trabalho, mais em concreto na versão de 2003 então em vigor, reproduzindo-o e adaptando-o às especificidades da natureza pública do empregador. 9 - O Código do Trabalho de 2003 veio clarificar o regime já previsto e estatuído pelo artº 46º, nº 3 do Decreto-Lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro, passando a ser inequívoco que, no regime laboral comum, quando a caducidade do contrato não decorra da vontade do trabalhador, este tem sempre direito à respectiva compensação. 10 - A transposição do artº 388º, nº 2 do a de 2003 para o nº 3 do artº 252º do RCTFP não pretendia uma alteração substancial do regime da compensação pela caducidade do contrato nem uma redução da tutela compensatória atendendo à natureza pública do empregador e ao interesse público que visa prosseguir. 11 - Nem as exigências de interesse público nem a conformação com o direito constitucional de acesso à função pública e o princípio da estabilidade e segurança do emprego colidem com o regime legal da compensação pela caducidade do contrato. 12 - Reformulando o preceito do CT em termos correspondentes, o RCTFP compatibilizou-o com o seu específico regime de caducidade, decorrente da inexistência de renovação automática e de conversão contratual, não se visando excluir a compensação. 13 - Esta interpretação do nº 3 do artigo 252º do RCTFP respeita o princípio vertido no nº 2 do artigo 9º do Código Civil e é a única que traduz o pensamento legislativo subjacente. 14 - À semelhança do regime laboral comum, sempre que a caducidade do contrato não decorra da sua vontade, o trabalhador tem direito à respetiva compensação. Numa interpretação correta, a previsão do nº 3 do artigo 252º só pode ser lida no sentido de que a verificação do requisito da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de renovar o contrato se afere formalmente. 15 - Por outro lado, cabe ainda dizer que o entendimento perfilhado pelo recorrente é questionável face ao determinado pelo Direito Comunitário, nomeadamente no que respeita às disposições contidas na Diretiva 1999/70/CE do Conselho e no acordo-quadro anexo, relativos ao contrato de trabalho a termo. 16 - Nessa medida, a compensação mostra-se como necessária para acautelar os direitos e interesses do trabalhador a termo, e tanto o Direito nacional como o Direito europeu têm demonstrado uma maior preocupação com a situação de desemprego em que o trabalhador é colocado quando termina a relação laboral a prazo. 17 - Este é o regime que se extrai, obrigatoriamente e sem margem para dúvidas, do RCTFP mesmo antes da sua revisão pela Lei 66/2012 de 31 de Dezembro. 18 - Nesse sentido se tem vindo a pronunciar a jurisprudência nacional, confirmando que é correcto o entendimento que supra defendemos, como também assim entendeu sempre o Provedor de Justiça, quando recomenda que se densifique e clarifique o sentido do artº 252º, nº 3 RCTFP por forma a evitar o propalar de interpretações prejudiciais ao verdadeiro sentido e melhor entendimento da norma em causa. 19 - Este era o regime vigente à data da cessação do contrato de trabalho da Recorrente e não procede o argumento de que esse é o regime agora vigente desde 1/01/2013, face à nova redacção da lei que, adoptando a recomendação do Provedor de Justiça, passa a consagrar o direito à compensação sempre que o fim do contrato a termo não ocorra por vontade do trabalhadora, alterando a redacção imperfeita da lei. O regime já era este, agora apenas está consagrado sem margem para dúvidas. 20 - Deverá, por isso, ser confirmado o Acórdão recorrido.” O Exm.º Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, notificado para os efeitos do disposto nos arts 146, nº 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos: Em 11 de Junho de 2002, a A. celebrou com o R., um contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano renovável por períodos bienais - doc. nº 1 junto com a P.I.; Tal contrato foi sucessivamente renovado por despachos de Fevereiro de 2004, Dezembro de 2005 e Setembro de 2007 - docs. nºs 2 e 4, juntos com a P.I.; A partir de 01/01/2009, a A. passou a estar vinculada ao R. através de contrato de trabalho em funções públicas, a termos resolutivo certo - doc. nº 5 junto com a P.I.; Tal contrato foi objecto de duas renovações, em 01/01/2010 e em 01/01/2011 - docs. nºs 6 e 7; Através de Ofício datado de 31/10/2011, o R. comunicou à A. que o contrato caducaria em 31/12/2011 - doc. nº 8 junto com a P.I.. O DIREITO. Conforme resulta da matéria fáctica provada, a ora recorrida, a partir de 1/01/2009, passou a estar vinculada ao recorrente por um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, o qual foi objecto de duas renovações, em 1/01/2010 e em 1/01/2011, e veio a cessar em 31/12/2011. A questão que está em causa nos autos consiste em saber se a caducidade desse contrato, resultante de ter atingido a duração máxima, conferia à recorrida o direito à compensação prevista no nº. 3 do artº. 252º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, na redacção anterior à introduzida pela Lei nº. 66/2012, de 31/12. O acórdão recorrido, considerando que a finalidade dessa compensação era a de ressarcir o trabalhador pela precariedade e transitoriedade do vínculo e que a intenção do legislador do RCTFP fora a de incorporar o que o Código do Trabalho dispunha sobre a matéria, concluiu que a caducidade do contrato a termo certo conferia sempre ao trabalhador o direito a tal compensação, salvo na hipótese dela resultar da sua vontade. Contra este entendimento, o recorrente, no presente recurso, alega que o dever de compensar o trabalhador não existe quando há uma impossibilidade jurídica de renovar o contrato, restringindo-o, assim, às situações em que a caducidade do contrato se funda apenas na vontade da entidade empregadora. A questão a decidir não é nova neste tribunal, tendo sido objecto do recente acórdão de 3/04/2014, proferido no processo nº. 01132/13, que, revogando acórdão do TCA Sul, que perfilhava a posição agora sustentada pelo recorrente, entendeu que o A. tinha direito à compensação em causa com fundamento na seguinte argumentação: “(…) 2.1.1. A matriz do regime do contrato de trabalho em funções públicas é o direito laboral, sendo que, no Direito do Trabalho, a compensação pela caducidade do contrato foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, diploma que aprovou, em anexo, o “(...) regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo”, mais conhecido como LCCT. O nº 1 do art. 46º determinava a caducidade do contrato no termo do prazo estipulado desde que a entidade empregadora comunicasse ao trabalhador até oito dias antes de o prazo expirar, a vontade de o não renovar, sendo que a falta de comunicação implicaria a renovação do contrato (nº 2 do mesmo preceito). Por sua vez, o nº 3 do mesmo preceito estipulava que “(...) a caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a (...)”. Para alguma doutrina decorria do preceito o direito à compensação pela mera caducidade do contrato, independentemente da parte que lhe desse origem, salvo nas situações de caducidade decorrente da vontade do trabalhador, uma vez que nessa circunstância deixava de se verificar a razão que justificava a sua atribuição. Entretanto, o Código do Trabalho (CT) de 2003 veio clarificar a questão no sentido de que a compensação não era devida nas situações em que a caducidade decorresse da vontade do trabalhador, passando o nº 2 do art.º 388º, a dizer que “(…) a caducidade do contrato a termo certo que decorra de declaração do empregador confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses”. A norma mencionada mantém-se praticamente inalterada em face das alterações entretanto sofridas pelo CT. No que se refere à natureza da compensação, segundo a doutrina maioritária, esta é comummente entendida como correspectiva à própria natureza precária do vínculo de emprego e como um desincentivo ao recurso a esta modalidade contratual. (…) A ideia essencial que se firmou foi a de que a compensação assume uma função especial de tutela face a uma situação que a lei quis que fosse excepcional, atenta a precariedade do vínculo, por um lado, e, por outro lado, desincentivar a celebração deste tipo de contratos. 2.1.2. Em relação aos contratos a termo celebrados na Administração Pública e começando pela Lei nº 23/2004, de 22 de Junho, podia aí ler-se no nº 1 do artigo 2º, que “(…) aos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas é aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades constantes da presente lei”. De entre essas especificidades, constavam justamente as regras especiais aplicáveis ao contrato de trabalho a termo resolutivo, constantes do artigo 10º, no qual se determinava: «1 - O contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado por pessoas colectivas públicas não está sujeito a renovação automática 2 - O contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado por pessoas colectivas públicas não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no Código do Trabalho. 3 - A celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo com violação do disposto na presente lei implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho”. Do quadro exposto resulta que não havia qualquer disposição nesta lei sobre a compensação pela caducidade do contrato, discutindo-se se haveria lugar nesta matéria à aplicação do nº 2 do artº 388º do CT, atenta a expressa remissão que para este diploma era feita no nº 1 do artº 2º, acima transcrito. Acontece que, em primeiro lugar, o referido preceito refere expressamente que o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação é aplicável com as especificidades constantes da Lei nº 23/2004, sendo plausível que entre tais especificidades figurasse a falta de previsão de compensação pela caducidade do contrato. Tanto mais que, o legislador, no art. 10º deste último diploma, ao explicitar o regime especial do contrato a termo resolutivo celebrado por pessoas colectivas públicas, refere que o mesmo “não se converte em caso algum, em contrato por termo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no Código do Trabalho”, sem mais. Por conseguinte, parece que o legislador não quis remeter para o Código do Trabalho a aplicação de todo o regime da caducidade do contrato a termo, mas apenas a respeitante ao momento em que a mesma ocorreria, sem qualquer referência à compensação. Realce-se, aliás, que o mesmo problema já se havia colocado no âmbito da contratação a termo feita pela Administração Pública, admitida ao abrigo do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, que remetia para o Decreto-Lei nº 64-A/89, de 7 de Fevereiro, toda a regulamentação do contrato de trabalho a termo, com excepção das especialidades decorrentes da natureza pública da entidade empregadora. Por outro lado, a transposição pura e simples do nº 2 do artº 388º do CT depara-se com o problema de o preceito subordinar o direito à compensação quando a caducidade do contrato a termo decorra de declaração da entidade empregadora, o que não acontece no âmbito do regime da função pública como se verá. A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, manteve, no essencial, o regime do contrato a termo resolutivo como uma excepção, bem como as regras especiais previstas na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho. Posteriormente, foi aprovado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), seguindo de muito perto o regime fixado no Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), e na sua regulamentação, constante da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, mantendo-se as regras especiais aplicáveis ao contrato de trabalho a termo resolutivo previstas na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho. Uma primeira nota que importa destacar, em relação ao regime anterior da Lei nº 23/2004, é que o legislador do RCTFP incorporou todo do regime do contrato a termo certo seguindo de perto o constante do CT. Assim, admite-se, por exemplo, que, por acordo das partes, o contrato a termo certo não esteja sujeito a renovação (art. 103º, nº 1), tal como acontece no regime do CT (art. 140º). Mas mantêm-se as especificidades tradicionais, tais como a proibição de renovação automática (art.104º, nº 2), estabelecendo-se limitações quer às renovações (não podendo ser renovado mais de duas vezes) quer em relação ao período máximo que não pode exceder três anos (art. 104º, nº 3). Dispõe-se também, em conformidade com a natureza excepcional deste instrumento jurídico, que a renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração (nº 3 do art. 104º), disposição aliás, similar à do CT (art.140º, nº2). No que se refere ao regime da caducidade, na versão originária, o art. 252º sob a epígrafe “Caducidade do contrato a termo certo”, dispunha: “1- O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que a entidade empregadora pública ou o trabalhador não comuniquem, por escrito, 30 dias antes do prazo expirar, a vontade de o renovar. 2- Na falta de comunicação pelo trabalhador presume-se a vontade deste renovar o contrato. 3- A Caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses”. 4- Para efeitos da compensação prevista no número anterior a duração do contrato que corresponda a fracção do mês é calculada proporcionalmente. Ora, é precisamente esta norma, em especial o seu número 3, cujo sentido e alcance importa determinar. Para uns, a cessação do contrato a termo certo com fundamento na sua caducidade, por se ter atingido o termo do prazo estipulado, dá sempre origem ao pagamento de uma indemnização ao trabalhador, quer se trate do termo do prazo inicial, quer se trate do termo do prazo de uma das suas renovações. Outros, porém, questionam se o legislador não pretendeu consagrar a compensação apenas nos casos em que o contrato de trabalho a termo certo não seja renovado por falta da comunicação escrita nesse sentido por parte da entidade empregadora pública, ou seja, apenas quando o contrato a termo certo é, ainda, susceptível de renovação, nos termos dos art.º 103º a 105º do RCTFP. (…) 2.1.2.1. No âmbito do regime estabelecido no CT, uma vez que o contrato só caduca no termo do prazo estipulado desde que haja comunicação expressa da vontade de o fazer cessar quer pelo empregador quer pelo trabalhador, não há lugar a caducidade automática (art. 388º, nº 1). (Neste sentido, cfr., entre outros, JOÃO LEAL AMADO, Contrato de Trabalho, 2º ed., Wolters kluwer, Coimbra Editora, 2009, p. 108). Com efeito, como vimos, a caducidade opera normalmente através de uma declaração de caducidade feita pela entidade patronal, cujo conteúdo se traduz numa declaração de não renovação do contrato. Em consonância com este regime, de acordo com o estatuído no nº 2 do art. 388º, do CT, o direito à compensação emerge quando a caducidade do contrato a termo certo decorra de declaração do empregador. Diferentemente, no âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no art. 252º, nº 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto. O que significa que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade não está dependente em qualquer caso de declaração ou comunicação da entidade empregadora, sendo a regra a da caducidade do contrato no termo do prazo de forma automática ou (ope lege). Neste contexto, não fazendo o legislador depender em caso algum a caducidade do contrato de declaração expressa nesse sentido pela entidade empregadora, não vemos que a tese perfilhada no Acórdão recorrido tenha guarida na letra da lei. Em qualquer situação, mesmo tratando-se de um contrato cujo termo estipulado seja de seis meses, por exemplo, se a entidade empregadora não comunicar ao trabalhador a vontade de o renovar até trinta dias antes do prazo expirar, o contrato caduca por força da lei e não por interferência de declaração de vontade da entidade empregadora. Assim sendo, não faz desta forma sentido argumentar, como se extrai do Acórdão recorrido, que, tendo a caducidade no caso dos autos ocorrido por esgotamento do prazo máximo legal e não por falta de comunicação da vontade de renovação da entidade empregadora, a Autora não tem direito à compensação prevista no nº 3 do art. 225º do RCTFP. Como ficou dito, estando proibida a renovação automática do contrato, a comunicação da entidade empregadora só faz sentido quando se pretenda operar sua renovação, sendo que na falta de tal comunicação o contrato caduca sempre do mesmo modo (automaticamente) quer se trate da primeira quer da última renovação. O que importa, pois, sublinhar é que em qualquer caso a caducidade ocorre pelo decurso do prazo do contrato, ope lege, e não por efeito da declaração da entidade empregadora. Mas a tese do Acórdão recorrido também não tem apoio na ratio dos preceitos em causa, uma vez que não vemos motivos quer do lado do trabalhador quer de interesse público que justifiquem o direito à compensação apenas quando se trate do termo do prazo de uma das renovações intermédias do contrato, mas já não quando a caducidade ocorrer no fim da última renovação. Com efeito, afigura-se inapropriado invocar para fundamentar o direito à compensação no primeiro caso, isto é, quando a caducidade ocorra antes do prazo máximo de duração do contrato a termo, a violação das expectativas jurídicas dos trabalhadores de verem renovado o seu contrato. Este argumento é contrário ao carácter excepcional dos contratos a termo certo que o legislador impõe que sejam celebrados apenas dentro das condições excepcionais previstas na lei, o que significa que não há qualquer expectativa de renovação do contrato digna de tutela jurídica. O mesmo se diga, atendendo à razão de ser da compensação. Considerando que a situação de precariedade que emerge do contrato a termo é, no essencial, idêntica, seja ele celebrado com uma pessoa colectiva pública, seja ele outorgado com um empregador privado (cfr. o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nº 79/2004, de 27/4/2006), a verdade é que esta situação de precariedade merece mais tutela no âmbito da função pública, uma vez que, ao contrário do sector privado, o contrato a termo certo nunca se converte em contrato sem termo. Por conseguinte, se a razão de ser das normas que estabelecem a compensação têm como objectivo compensar uma situação de menor estabilidade, essa razão de ser sai até reforçada no sector público, porque não há conversão do contrato a termo certo em contrato com termo indeterminado. Por outro lado, na perspectiva do trabalhador, nos casos em que o contrato atinge o limite máximo de duração justifica-se por maioria de razão a compensação, por prolongar a situação de precariedade e insegurança do trabalhador. Finalmente, acresce que, desonerar nestes casos a entidade empregadora pública não contribui para desencorajar a celebração destes contratos, indo contra o pretendido pelo legislador ao configurá-los como excepcionais. Resta ainda realçar que, de qualquer modo, se dúvidas existissem sobre a tese perfilhada, as mesmas devem considerar-se ultrapassadas neste momento. Como se pode ler no Acórdão que acolheu esta revista, após a Recomendação nº 12/B/2012 do Provedor de Justiça, o artigo 252.º, n.º 3, RCTFP, sofreu alteração imposta pela Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro, tendo passado a dispor: «3 - A caducidade do contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensação, exceto quando aquela decorra da vontade do trabalhador». Decorre do mencionado preceito que, salvo os casos em que a caducidade decorra da vontade do trabalhador, esta norma vem consagrar de forma inequívoca o direito à compensação em qualquer situação de caducidade do contrato de trabalho a termo certo. Em face do atrás exposto, mesmo admitindo que o sentido e alcance da lei antiga não fosse evidente, a verdade é que podemos dizer que a solução acolhida pela lei posterior se limitou ainda assim a clarificar uma solução que corresponde no fundo ao que já se podia extrair quer do texto quer da ratio do preceito anterior. Além do mais, a solução expressamente consagrada vem também ao encontro do sentido interpretativo que já se impunha por corresponder a razões de justiça e de combate à precariedade do emprego. (…)” É esta também a posição que defendemos e que consideramos traduzir o pensamento legislativo e ter na letra na lei um mínimo de correspondência verbal (cf. nºs. 1 e 2 do artº. 9º do C. Civil). Efectivamente, que a intenção do legislador do RCTFP era a de aproximar o seu regime daquele que se encontrava estabelecido no Código do Trabalho, adequando-o apenas “as exigências do interesse público” e conformando-o “com o direito constitucional de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso”, resultava já da Exposição de Motivos que acompanhou a Proposta de Lei nº. 209/X que viria a dar origem ao RCTFP. Ora, apesar de, nos contratos a termo resolutivo celebrados na Administração Pública, a regra ser, quanto à sua renovação, a inversa da que vigora no Código do Trabalho e de eles nunca poderem passar a contratos sem prazo, não se vê que as exigências do interesse público ou a referida necessidade de conformação com o direito constitucional reclamem um tratamento diferenciado em relação ao regime de compensação pela caducidade do contrato consagrado naquele Código, quando se verifica uma identidade das razões na fundamentação da sua atribuição. Por outro lado, não é afastada pela letra do artº. 252º, nº. 3, do RCTFP, uma interpretação que considere que o trabalhador tem direito à compensação sempre que a entidade empregadora não efectue a comunicação aí prevista, independentemente das razões desse silêncio. Portanto, improcede a presente revista. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Lisboa, 17 de Dezembro de 2014. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro.