026873 - Supremo Tribunal Administrativo

Notificado o recorrente para suprir as deficiencias de instrução da petição em 5 dias, se não se aproveitar deste prazo para o fazer, ja não pode depois de indeferida liminarmente a petição nos termos do paragrafo 1 do art. 83 do C.A., beneficiar do disposto no art. 476 do C.P.C..