I - Apresentada nova petição devidamente integrada com a indicação dos interessados directos, opera-se a renovação da instancia com efeitos retroagidos a data da apresentação da primitiva...

Notificado o recorrente para suprir as deficiencias de instrução da petição em 5 dias, se não se aproveitar deste prazo para o fazer, ja não pode depois de indeferida liminarmente a petição nos...

I - No caso de o recorrente haver usado - ao tempo da respectiva vigencia - do meio processual previsto no art. 2-5, in fine, do DL 256-A/77, não deve nos autos principais conhecer-se do pedido de...

I - Revogado acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso, deixou de vigorar na ordem juridica e o recurso perdeu o seu objecto. II - A perda do objecto, ocorrendo logo que se verificou a...

I - Tendo sido liminarmente indeferido nos termos da 2 parte da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do C.P.C. a petição de declaração de ilegalidade de pretensas normas contidas nos n. 2 e 4 do despacho...

I - Declarado sem efeito o processado anterior a junção da procuração ( por não ratificado ) e abrangendo tal processado o proprio acto de interposição do recurso, não tem fundamento legal vir em...

Rejeitado o recurso contencioso na auditoria por falta de pedido de citação de interessado, e admissivel a renovação da instancia mediante o incidente da intervenção principal provocada ao abrigo do...

I - O acordão da Secção que rejeitou um recurso com fundamento em manifesta ilegalidade da sua interposição, por considerar que o acto não era definitivo e executorio, pode ser impugnado perante o...

A figura da renovação da instancia, prevista no artigo 289 do Codigo de Processo Civil, e inaplicavel ao recurso contencioso de anulação, designadamente quando este e rejeitado por ilegitimidade...

I - Os ocupantes de predios urbanos, antes da vigencia do Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, tem de ser citados, nos termos do paragrafo 2 do artigo 835 do Codigo Administrativo, sob pena de...