025603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025603
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Processo especial, Processo comum, Falta de assiduidade, Ausencia em parte incerta, Demissão, Violação de lei, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Piloto , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/09/02.
Nr Convencional: JSTA00028421
Nr Documento: SA119900130025603
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce93ffa9368c7f8e802568fc0037a738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025603.30
Sumário
Os preceitos dos ns. 2 a 5 do art. 72 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED), aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, so são aplicaveis ao processo disciplinar especial por falta de assiduidade. Tal forma de processo disciplinar especial so e de seguir nos casos em que seja desconhecido o paradeiro do arguido. Viola a lei, por errada aplicação, o acto de demissão de uma funcionaria ou agente cujo paradeiro sempre foi conhecido e tambem o era quando foi notificada da acusação feita no processo disciplinar, praticado ao abrigo do disposto no art. 72, n. 3 do ED (84).