SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): 1. Quanto a causa superior a €15.000,00, a injunção referente a transação comercial segue a forma de processo comum após a dedução de oposição. 2. A...

À luz do actual Código de Processo Civil e não obstante a norma do art.º 1041º do CPC estar inserida no Titulo XV sob o título “Dos processos de jurisdição voluntária”, deve entender-se que a acção...

I - Não padece de nulidade, nem de irregularidade a citação/notificação para contestar na qual a secretaria informa quer do prazo, quer da cominação, ainda que tal não tenha sido precedido de...

I - O que determina a forma do processo é o pedido que nele é formulado. II - A forma de processo escolhida pelo autor deve ser a adequada à pretensão que deduz e determinar-se pelo pedido que é...

I. A rejeição do recurso de apelação com base no artigo 638.º, n.º 7 do CPC não se confunde com a hipótese de rejeição prevista no artigo 640.º, n.º 2, alínea a) do CPC. Na hipótese do artigo 638.º,...

Sumário: I. Face ao mecanismo legal da injunção, mesmo em caso de transações comerciais, o que determina a transmutação do processo injuntivo em processo comum é o valor do crédito peticionado na...

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] A acção sub-rogatória de aceitação de herança, prevista no artigo 1041º do Código de Processo Civil, e destinada ao exercício da faculdade...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I.–A reconvenção constitui um pedido autónomo deduzido pelo réu, correspondendo a uma ação cruzada deduzido por aquele contra o autor. II.–Em termos de...

O Juízo Central Cível é competente, em razão da matéria, para conhecer da acção popular civil, que segue a forma de processo comum com valor superior a 50 000,00€.

A Lei n.º 83/95 de 31-08 não consagra para a acção popular cível a forma de processo especial.