I - As penas disciplinares de demissão ou de despedimento abstractamente aplicáveis aos trabalhadores que, nomeadamente, dentro do mesmo ano civil derem 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas sem...

I - Não tendo natureza interpretativa e só dispondo para o futuro, a nova redacção do art. 103° do ECD, introduzida pelo DL n.º 15/2007, de 19/1, não permitia que as faltas por doença dadas, entre...

I - A Escola Superior de Educação de A... é um estabelecimento de ensino superior particular, instituído pela Associação de Jardins-Escolas A..., Instituição Privada de Solidariedade Social...

Viola o disposto no n.º 1 do art. 26º do ED aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, o acto que aplica pena de demissão por faltas injustificadas nos termos da alínea h) do n.º 2 do mesmo artigo, sem...

I - Se ao tribunal é possível analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infracção disciplinar, em princípio não lhe cabe apreciar a medida concreta da pena aplicada,...

I - Viola o disposto no n.º 1 do art.º 26º do ED84 (DL 24/84, de 16/1), o acto que aplica pena expulsiva pelo simples cometimento do número de faltas injustificadas prevista na al. h) do n.º 2 do...

I - As penas disciplinares de aposentação compulsiva e de demissão, previstas para os funcionários que cometam a infracção do art.º 26, n.º 2, alínea h), do ED, só podem ser aplicadas desde que,...

I - A verificação de 5 dias de faltas seguidas ou de 10 interpoladas sem justificação, dentro do mesmo ano civil, não implica a subsunção automática na al. h) do nº 2 do art. 26º do E.D., sendo ainda...

I - Para se verificar impedimento do inspector que dirigiu o processo disciplinar é necessário demonstrar que ele teve intervenção nele como perito ou mandatário ou deu parecer sobre questão a...

I - A punição pela infracção do dever de assiduidade prevista no art° 26°. nº 2 al. h), do E.D. pressupõe a verificação pela entidade detentora do poder de punir de que, no caso, ocorre violação...