033186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 033186
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instância, Motivo
Decisão: Suspensão inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040531
Nr Documento: SA119941018033186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39b7c683d6a673f6802568fc0039183e
Sumário
É de ordenar a suspensão da instância quando ocorra a possibilidade de decisões contraditórias sobre o mesmo objecto, nos termos dos arts. 276, n. 1 e 279, n.1 do Cod. de Proc. Civil.*
