027805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027805
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Câmara dos solicitadores, Inscrição, Mesma questão de direito, Secretario judicial
Recorrente: Ministerio Publico - Fonseca , Albino
Recorridos: Conselho Geral da Camara dos Solicitadores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1990/10/16 - AC 1 SECÇÃO PROC28304.
Nr Convencional: JSTA00032521
Nr Documento: SAP19910523027805
Data de Entrada: 07/02/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e583d81bfbc1d60d802568fc0037f567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027805.78
Sumário
So ha identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando na base de "identica" questão de facto, a oposição dos acordãos tem causa na divergente interpretação e aplicação da mesma norma juridica. Perfilham soluções opostas relativamente a aplicação do artigo 49, b), do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n. 483/76, de 19 de Junho, dois acordãos, um dos quais conclui que não pode excluir-se o interessado "do direito a inscrição na Camara dos Solicitadores so por ele exercer, no momento em que foi desligado do serviço, não as funções de escrivão de direito, mas antes as de secretario judicial", e outro considera que, tendo o interessado deixado de ser escrivão de direito, perdeu a qualidade que o enquadrava na norma em causa da alinea b) do artigo 49, pois não exercia as funções de escrivão de direito, no momento em que foi aposentado.