I - So ha identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando na base de "identica" questão de facto, a oposição dos acordãos...

I - Mesmo antes da entrada em vigor do DL 376/87, de 11 de Dezembro, o secretario judicial que tivesse sido escrivão de direito durante, pelo menos, 10 anos com classificação de serviço não inferior...

I - De harmonia com a alinea b) do artigo 49 do Estatuto dos Solicitadores aprovado pelo Dec-Lei 483/76, de 19 de Junho, pode inscrever-se na Camara dos Solicitadores o Escrivão de Direito com, pelo...

O secretario judicial aposentado não tem direito a inscrição na Camara de Solicitadores ao abrigo da alinea 6) do art. 49 do Estatuto aprovado pelo DL 483/76, de 19 de Junho, que exige ao...

I - O provimento dos lugares de secretario judicial era regulado, aquando da prolação do despacho recorrido, pelo decreto-lei 385/82, que exigia como condições de acesso a prestação de efectivo...

I - A nova publicação de um acto administrativo destinada a rectificar e a esclarecer anterior publicação do mesmo acto, não constitui revogação. II - A conversão tem por objectivo mudar a figura ou...

I - Constitui acto definitivo e executorio a equivalencia feita na Portaria n. 916/83, de 7 de Outubro entre as categorias de distribuição-Geral do quadro de Lourenço Marques e de secretario judicial...

I - A nomeação definitiva de um secretario judicial, nos termos do art. 102, n. 4, do Dec.-Lei 385/82, depende da verificação dos requisitos exigidos no n. 1 do mesmo artigo, ou seja, a prestação de...