0720211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário de Sousa Cruz
Processo: 0720211
Acórdão
Descritores: Contrato, Leasing, Documento, Propriedade, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00040139
Nr Documento: RP200703130720211
Indicações Eventuais: LIVRO 243 - FLS 98.
Juízes: Mário CruzAugusto José Baptista Marques de CastilhoMaria Teresa Montenegro V. C. Teixeira Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53121bf3c31c9e15802572a6004030c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0720211.CB
Sumário
Pelo contrato de locação financeira em que o objecto é uma viatura automóvel, o gozo do objecto locado obriga à entrega dos indispensáveis documentos para que a viatura possa circular A locadora tem obrigação da entrega desses documentos ao locador, sendo nulas as cláusulas do contrato que digam o contrário. Sobre o locador não recai o dever de garantia da coisa, o dever de assegurar a isenção de vícios ou defeitos físicos, mas isso não o livra do dever de a entregar pontualmente ao locatário para que este a possa gozar.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Relatório B………., solteira, maior, residente na ………., n.º …, Vila do Conde, veio intentar contra C………., SA, com sede na Rua ………., n.º ., Lisboa e D………., L.da, com sede na Rua ………., n.º .., Póvoa de Varzim, acção declarativa sob a forma sumária, pedindo que sejam as RR. condenadas (sic): A primeira Ré, a ver resolvido o contrato de leasing por incumprimento da obrigação principal do locador (“aquisição do bem, colocando-o à disposição do locatário”), ou ambas as RR., a indemnizar a A com 200,00 € por dia desde a citação até à entrega dos documentos da viatura, e restituídas todas as prestações já efectuadas, acrescidas de juros à taxa legal até integral cumprimento Solidariamente, ambas as RR. na indemnização que vier a fixar-se em execução de Sentença Nas custas e demais encargos. Para o efeito, alegou a A. que celebrou com a Ré C………., SA um contrato de leasing do veículo, para a compra do veículo de matrícula ..-..-RL, e que nunca lhe foram entregues os documento do veículo, mormente o livrete e o registo de propriedade, pelo que nessas circunstâncias não lhe interessa o contrato. Do referido incumprimento advieram prejuízos para a A.. Se assim não for entendido, então que sejam as RR condenadas na entrega dos ditos documentos e, solidariamente, em indemnização. Só a Ré C………., SA veio contestar a fls. 25 alegando em síntese que celebrou um contrato de locação financeira com a A., tendo sido entregue a esta o veículo que esta escolhera, ou seja, a 2.ª Ré, fornecedora da viatura, cumprindo assim a sua obrigação. Mais alega que nos termos do contrato a responsabilidade pela entrega tardia do veículo ou dos documentos diz respeito ao fornecedor do bem (a 2.ª Ré) pelo que apenas a este pode ser exigida responsabilidade. Termina pedindo a sua absolvição do pedido. O processo foi objecto de saneamento, vindo a ser dispensada a elaboração da base instrutória. Na audiência de discussão e julgamento vieram a ser indicados quais os factos que se consideravam provados e não provados, fundamentando-se essa decisão. A Sentença veio a julgar a acção parcialmente procedente, e, em consequência, condenou a 1.ª Ré (C………., SA) na entrega à A. dos documentos relativos ao veículo de matrícula ..-..-RL e ainda a pagar-lhe € 8,00 por cada dia de atraso na referida entrega a partir do trânsito em julgado da Sentença, absolvendo-a do demais peticionado; e condenou também a 2.ª Ré nos pedidos deduzidos contra esta. A 1.ª Ré ficou inconformada com a Sentença, tendo então interposto recurso. Este recurso foi admitido como apelação. Remetidos os autos a este Tribunal foi o recurso aceite com a adjectivação e demais atributos que lhe haviam sido atribuídos na primeira instância. Correram os vistos legais. Âmbito do recurso O âmbito do recurso determina-se pelas “conclusões” apresentadas na alegação do recorrente para o Tribunal superior.- arts 684.º-3 e 690.º-1 do CPC. Daí que tenha natural relevância que se proceda à transcrição dessas conclusões. Assim: As presentes alegações servem de sustento ao recurso, que é de Apelação, interposto pela Recorrente da decisão proferida no processo à margem referenciado, que julgou acção parcialmente procedente e, consequentemente, condenou a ora Apelante, na entrega à Autora dos documentos relativos ao veículo de matrícula ..-..-RL, e a pagar à A. a quantia de Eur.: 8,00 € por cada dia de atraso na referida entrega a partir do trânsito em julgado da Sentença O presente litígio tem por base o facto de ter ficado provado que os documentos da viatura locada não foram entregues à Locatária; Do mesmo modo, entendeu o tribunal a quo que as cláusulas contratuais que estabelecem a isenção de responsabilidade da Locadora pela ausência de entrega dos documentos são nulas; Antes de mais, é de salientar que é prática comercial comum, de conhecimento geral e de conhecimento particular da aqui Apelada, que a Locadora não tem qualquer contacto directo com o bem locado, nem qualquer intervenção no processo selectivo do fornecedor do bem, limitando-se a adquirir a viatura livremente escolhida pela Locatária, que a coloca à disposição da mesma; Sendo que a única forma da Locadora controlar a efectiva entrega da viatura locada é a declaração expressa pela Locatária dessa recepção, pois que a Locadora apenas procede ao pagamento do preço da viatura ao fornecedor do bem, quando a Locatária garante que a mesma lhe foi efectivamente entregue; Acresce que, face à realidade da prática comercial, de conhecimento comum, bem como da natureza do contrato de locação financeira, não pode deixar de considerar-se que a obrigação de concessão do gozo e fruição do bem locado se esgota no pagamento do preço junto do fornecedor; Porquanto, se a Locadora não tem qualquer intervenção no processo selectivo do fornecedor e do bem a locar, se a mesma não tem qualquer contacto com o bem locado e com os seus documentos, facilmente se compreende que o seu único papel, no cumprimento das obrigações que decorrem do contrato celebrado, é o de pagamento do preço do bem; Isto é, a obrigação de concessão do gozo e fruição do bem locado pela locadora não pode ser entendida, na situação de locação financeira mobiliária de veículos automóveis, como a obrigação de entrega efectiva da viatura e seus documentos, mas a de possibilitar esse gozo e fruição, mediante o pagamento do preço e aquisição do veículo; Tudo o resto ocorre como se o próprio locatário estivesse a adquirir, de imediato, o veículo. Assim se compreendendo a isenção de responsabilidade do Locador pelos vícios ou inadequação do bem locado ou ainda a possibilidade de demanda do fornecedor do bem directamente pelo Locatário, nos termos do estabelecido nos art.s 12° e 13° do DL n.o 149/95 de 24-06. Sendo exactamente nesse mesmo sentido que o contrato celebrado, e livremente aceite pela Locatária, contempla a isenção de responsabilidade da Locadora pelo incumprimento do fornecedor ou ainda a falta de exoneração do locatário das obrigações decorrentes do contrato pelo incumprimento do fornecedor, tal como consta das cláusulas 2.ª e 5.ª das Condições Gerais do contrato celebrado. Na verdade, tal como lá referido, deverá interpretar-se a obrigação de concessão de gozo temporário do bem no sentido de concessão ao locatário da forma que lhe permita aceder ao bem pretendido e para cujo acesso não dispõe de meios económicos; Com efeito, a posição de adquirente assumida pela Locadora é atípica, já que a mesma desconhece em absoluto as características do bem ou mesmo a idoneidade do fornecedor, razão pela qual se admite que alguém, estranho ao contrato de compra e venda exerça os direitos normalmente reservados ao comprador. Face ao exposto, entende a Apelante que a sua obrigação de concessão do gozo da viatura ficou integralmente cumprida com o pagamento do preço junto do fornecedor do bem, uma vez atestada a recepção pela Locatária, bem como pelo envio, como ficou provado no ponto 10° da matéria de facto provada, da documentação necessária à obtenção dos documentos que habilitassem a sua circulação; Pelo que se depreende que as cláusulas 2.ª e 5.ª das Condições Gerais do contrato celebrado não pretendiam excluir qualquer responsabilidade da Locadora pelo cumprimento da obrigação de entrega da viatura, sendo absolutamente permitidas e válidas; Assume, o fornecedor, uma função própria em sede de contrato, face a impossibilidade de dissociação do contrato de compra-e-venda do contrato de locação financeira, agindo em nome próprio e em cumprimento de obrigação própria, assumida perante a Locadora e, acima de tudo, perante o Locatário, que o escolheu e com quem negociou a forma de "financiamento"; Nestes termos, não houve qualquer incumprimento contratual por parte da Locadora, ora Apelante, que adquiriu a viatura locada; Pelo que, salvo o devido respeito, a Meritíssima Juiz a quo não fez a correcta interpretação dos factos carreados para os autos e provados, bem como a interpretação e aplicação da Lei, devendo a decisão da Meritíssima Juiz de 1.ª Instância ser revogada e declarada a total improcedência da acção, e, consequentemente absolver a Ré C………., SA do pedido; Com efeito, a decisão recorrida viola o regime patente nos das. al. c) e d) do art.º18° do DL n.º 446/85, de 25-10, os art.ºs 12° e 13° do DL n.º 149/95 de 24/06 e as disposições legais já indicadas nas presentes alegações de recurso. Pelo que a procedência do presente recurso é manifesta. Nestes termos e nos melhores de direito (...), deve ser julgado procedente por provado o presente recurso, anulando-se ou revogando-se a decisão recorrida, com todas as legais consequências. Assim se fará a costumada Justiça” Da leitura desatas conclusões vemos que a Apelante coloca apenas duas questões, sobre as quais pretende que nos pronunciemos: Conteúdo das obrigações assumidas pela Locadora; e validade das cláusulas contratuais gerais (2.ª e 5.ª) Fundamentação III-A) Os factos: Foram considerados assentes e/ou provados na primeira instância os factos seguintes: “1 – A Co-Ré C………., SA é uma sociedade comercial anónima cujo objecto é a actividade de locação financeira, bem como de financiamento de aquisições a crédito. 2 - No exercício da sua actividade a Co-Ré C………., SA celebrou com a A., no dia 11 de Setembro de 2002, o contrato de locação financeira n.º ….. mediante o qual cedeu o gozo à A. do veículo automóvel de marca Seat, modelo ………., com a matrícula ..-..-RL, no estado de usado. 3 - Para a celebração do referido contrato a Co-Ré C………., SA adquiriu o referido veículo ao fornecedor Co-Ré D………., L.da, escolhido e indicado pela A., pelo preço total de € 9.735,83, sendo que ao preço de € 10.973,55 foi deduzido o montante de € 1.237,72. 4 - A A. entrou de imediato na “posse” do veículo utilizando-o, pagando o imposto Municipal de Circulação e o Seguro de responsabilidade Civil Automóvel. 5 - Decorridos vários meses sobre a data referida no item 2, os documentos relativos à viatura não haviam sido ainda entregues à A, nomeadamente o livrete e o registo de propriedade. 6 - A Co-Ré D………., L.da dizia que os mesmos deveriam chegar à posse da A. em poucos dias e que ia falar com a 1ª Ré. 7 – A A. utilizou o veículo em causa até pelo menos Abril de 2005. 8 - Foi contratualmente fixado nas cláusulas 2ª e 5ª das condições gerais do contrato que a responsabilidade pela eventual entrega tardia da viatura e ausência da documentação necessária diz respeito ao fornecedor do bem, cláusulas estas que foram aceites pela A. aquando da subscrição do contrato. 9 - A fornecedora do veículo automóvel supra identificado emitiu uma declaração segundo a qual reiterava para os devidos efeitos que se responsabilizava pelo envio dos documentos da viatura. 10 – O veículo referido no item 2 encontra-se inscrito a favor de E………., S.A. desde 21-6-2001. 11 – A Ré C………., SA nunca contacta pessoalmente com os seus locatários, não tendo qualquer acesso à viatura ou à sua documentação, que é escolhida pelo locatário junto do fornecedor e por este entregue directamente àquele. 12 – Como forma de controle da efectiva entrega da viatura e respectivos documentos a Ré C………., SA exige a assinatura de um auto de recepção pelo locatário. 13 – A ora A. assumiu perante a Ré C………., SA que a viatura lhe foi entregue na data da celebração do contrato. A matéria de facto atrás relatada não é objecto de qualquer controvérsia. Não a reputamos, por outro lado, como sofrendo de qualquer deficiência, obscuridade ou contradição. Em função disso, consideramos tais factos como definitivamente fixados. B) Análise do recurso As questões suscitadas na apelação foram já, ambas elas, objecto de tratamento na Sentença recorrida. Não obstante as doutas alegações da Recorrente, os Juízes deste Tribunal encontram-se em total sintonia quanto à decisão impugnada e seus fundamentos. Assim, sem necessidade de maiores considerações, ao abrigo do disposto no art. 713.º-5 do CPC podiam limitar-se a remeter para os termos da decisão impugnada, negando provimento ao recurso. Em todo o caso, e em reforço do decidido, sempre se dirá mais o seguinte: A locação financeira é regulada hoje pelo DL n.º 149/95, de 24/06, com as alterações decorrentes do DL n.º 265/97, de 02/10 e DL n.º 285/01, de 03/11. O art. 1.º do DL citado refere que “Locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados” Como refere José Maria Pires[1] o locador dispõe de todos os direitos e está sujeito a todos os deveres gerais do locador que não resultem incompatíveis com o DL n.º 149/95.- art. 8.º-2 Assim, em relação ao bem locado, (...) são obrigações do locador: adquirir ou mandar construir o bem a locar ; conceder o gozo do bem ao locatário para os fins a que se destina; vender o bem ao locatário, caso este queira, findo o contrato. Refere-nos o art. 12.º que o locador não responde pelos vícios do bem locado ou pela sua inadequação face aos fins do contrato, salvo o disposto no art. 1034.º do CC. Quanto a essa ressalva, enuncia-nos o n.º 1 deste artigo do CC., que o locador passará a responder: se não tiver a faculdade de proporcionar ao locatário o gozo da coisa locada; se o seu direito não for de propriedade ou estiver sujeito a alguns ónus ou limitação que exceda os limites normais inerentes a este direito; se o direito do locador não possuir os atributos que ele assegurou ou estes atributos cessem posteriormente por culpa dele. E acrescenta o n.º 2: “As circunstâncias descritas no número antecedente só importam a falta de cumprimento do contrato quando determinarem a privação, definitiva ou temporária, do gozo da coisa ou a diminuição dele por parte do locatário” Pois bem: A Apelante tenta pôr-se de fora da responsabilidade pela falta de entrega de documentos, refugiando-se no facto de ter sido a Apelada a indicar o bem a locar e o fornecedor (para a Apelante adquirir esse bem), e de, por outro lado, ter a Apelada subscrito o contrato, aceitando as condições deste, onde se pode ver, nas cláusulas contratuais gerais, designadamente as cláusulas 2.ª e 5.ª, que foi expressamente estipulada a exclusão de responsabilidade da Apelante por quaisquer vícios ou falhas na entrega do bem e dos documentos: Pela cláusula 2.ª, ela Apelante, como locadora, ficaria “excluída de responsabilidade pela falta de registo, matrícula ou licenciamento quando o bem locado a tal estiver sujeito, no caso de o fornecedor não ter habilitado o locador com a documentação necessária para o efeito”; Por outro lado, de acordo com o estipulado na cláusula 5.ª das condições gerais, mostra-se estipulado que “o locatário não fica exonerado das suas obrigações face ao locador”, e que “a falta de entrega de documentação relativa ao veículo, por parte do fornecedor, não confere qualquer direito ao locatário face ao locador, competindo-lhe exigir do fornecedor toda e qualquer indemnização a que se ache com direito nos termos da lei e da cláusula 2.ª destas condições gerais” No entanto, e salvo o devido respeito, analisado o caso em presença, constatamos que estas cláusulas são ostensivamente nulas. Na verdade: O art. 18.º, alíneas c) e d) do DL n.º 446/85, na redacção do DL n.º 220/95, de 31/08, refere como sendo absolutamente proibidas, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que: (...) c) Excluam ou limitem, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso, em caso de dolo ou culpa grave; d) Excluam ou limitem, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por actos de representantes ou auxiliares, em caso de dolo ou de culpa grave; (...)” Pois bem: Pelo contrato de locação financeira, stricto sensu, a locadora obriga-se a fornecer à locatária o gozo do objecto locado, no caso, uma viatura automóvel. O gozo do objecto locado (automóvel) não se esgota com a disposição deste à ordem da locatária, mas dos indispensáveis meios para que este possa circular legalmente. E, para circular legalmente, tem a locadora de assegurar os indispensáveis documentos para a referida circulação. Não se compreenderia de resto que a locatária tivesse de pagar as rendas pela locação financeira à locadora, e quisesse esta exonerar-se da obrigação de lhe disponibilizar os meios para o fim em vista. A aqui 1.ª Ré não se limitou a fazer um financiamento à A., entregando-lhe o dinheiro, para a A. adquirir a viatura... O que a 1.ª Ré fez, na sequência do contrato firmado, foi disponibilizar o dinheiro à 2.ª Ré (fornecedora), para ela mesma (1.ª Ré) adquirir a viatura em causa, e depois, em nome próprio, como dona, ceder o gozo dela (como locadora) à A. (como locatária.) Funcionando a 1.ª Ré como dona e locadora, é a ela que competia, em primeira linha, assegurar o inteiro gozo do bem locado. Se a 1.ª Ré não teve o cuidado de verificar que a viatura locada se encontrava registada em nome de uma entidade terceira, diferente da entidade fornecedora, manifestou da sua parte uma grave negligência, ao colocar na mão do fornecedor o dinheiro correspondente a parte do financiamento, sem que deste tivesse exigido a declaração de venda do anterior titular inscrito no registo como proprietário dela, pois, não devia esquecer que nos bens sujeitos a registo se impõe o trato sucessivo, e que, sem ele restabelecido, não terá possibilidades de assegurar à locatária a possível aquisição do bem, pelo valor residual, no final do contrato. Não se compreende como foi possível que tivesse a locadora assumido a posição de compradora, adquirindo a viatura ao fornecedor (para a locar à locatária), sem que tivesse analisado previamente, e com todo o cuidado, se este era dono efectivo da viatura ou estava mandatado e munido dos indispensáveis poderes para tal alienação e consequente registo. Como doutamente refere Calvão da Silva[2], (...) sobre o locador não recai o dever de garantia da coisa, o dever de assegurar a isenção de vícios ou defeitos físicos (art. 913.º e ss. do CC.) - o que se compreende, porque é o locatário que indica o bem e o fornecedor -, mas isso não o livra do dever de a entregar pontualmente ao locatário para que esta a possa gozar.” E nesta exigência, está compreendida, em nosso entender, a entrega da documentação indispensável à circulação do veículo e à posterior transferência de propriedade, findo o contrato. Só dessa forma pode considerar-se completa a prestação de fornecimento do gozo da coisa. E é aqui que se situa o cumprimento pontual Assim, nenhum reparo temos a fazer à Sentença no tratamento das questões suscitadas. Em nosso entender, interpretou correctamente os factos e aplicou bem o Direito. Deliberação Na improcedência da apelação, confirma-se a douta Sentença recorrida, para cuja decisão e seus fundamentos se remete, aditando-lhe, em complemento, as restantes considerações aqui tecidas. Custas pela Apelante. Porto, 13 de Março de 2007 Mário de Sousa Cruz Augusto José Baptista Marques de Castilho Maria Teresa Montenegro V. C. Teixeira Lopes [1] José Maria Pires, Direito bancário, 2.º vol, pg. 256, [2] “Locação financeira e garantia bancária, pg. 30, ainda que reportado ao regime anterior, do DL n.º 171/79, mas que, para o caso mantém plena actualidade.