9521218 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9521218
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Gestão controlada, Penhor mercantil, Acção especial, Venda, Adjudicação, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018378
Nr Documento: RP199604309521218
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/746538fa74a3d0888025686b0066cff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521218.2F
Sumário
O processo especial de venda e adjudicação do penhor tem uma estrutura mista, comportando uma fase declarativa e uma fase executiva, entrando-se nesta última com o despacho que designa o dia e a hora para a venda do penhor, sendo que a disciplina jurídica a respeito da sustação da venda do penhor é a mesma que a de qualquer outra execução. Ora, estando a decorrer um processo para recuperação da empresa que era ré no processo de venda e adjudicação do penhor, cuja fase já havia ultrapassado o momento previsto na primeira parte do n.1 do artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, deve ser suspenso o despacho que decretou a venda do penhor e subsequentes termos processuais, mantendo-se o regime de suspensão previsto no mencionado artigo 29 durante o período de gestão controlada em que a Ré se encontra presentemente, devido à eficácia erga omnes da medida.