029024 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sempre que em processo de inquérito se verifique a existência de infracções disciplinares, cumpre ao respectivo instrutor instaurar processo disciplinar, com dependência de despacho da entidade competente (art. 87 ns. 1 e 3, do Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro). II - Por isso, quando tal circunstância ocorre, é ilegal o acto que ordena o arquivamento desses mesmos autos de inquérito.