I - O poder disciplinar e a competência para o exercer pertencem ao empregador ou a quem ele delegar esse poder, e nos termos em que definir essa delegação. II - O conhecimento dos factos a que se...

Deve prevalecer a regra da excepcionalidade da admissão da revista quando só está em causa saber se um juiz conselheiro jubilado do STJ pode ser nomeado instrutor de processo disciplinar ao abrigo do...

Justifica-se a admissão da presente revista visto estar em discussão, nomeadamente, questão em torno dos pressupostos e da motivação para a nomeação de instrutor em processo disciplinar de...

I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser...

I - O regime de recusa previsto no artigo 43º do CPP aplica-se, com as necessárias adaptações, em processo disciplinar movido contra juiz dos tribunais administrativos e fiscais. II - Os fundamentos...

I - Enquanto a titularidade do poder disciplinar pertence em exclusivo ao empregador, essa exclusividade já não se estende ao desempenho desse mesmo poder, que a lei consente seja exercido por...

I - Nos termos do disposto no art. 387.º, n.º 2, do CT/2009, a acção acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem de ser intentada no prazo de sessenta dias a contar da...

I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os artºs 98.º e 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que os COJ tinham competência...

I - Retira-se da conjugação das al.s c) do art.º 26.º e a) do art.º 40.º, ambos do ETAF, que, por via de regra, os recursos dos actos referentes ao funcionalismo público são julgados pelo Tribunal...

I - Como ministro da tutela, o Ministro da Educação tem poder disciplinar sobre o Presidente da Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém - art°s. 2°/2...