032361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032361
Acórdão
Descritores: Jovem agricultor, Agricultor a título principal, Primeira instalação, Assalariado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039162
Nr Documento: SA119931123032361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ef27983e4132c97802568fc00393802CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032361.C2
Sumário
O apoio aos jovens agricultores, com vista à melhoria de eficácia das estruturas agrícolas é previsto no Regulamento (CEE) n. 797/85, de 12/3, introduzido na ordem jurídica portuguesa pelo DL 172-G/86, de 30/6 posteriormente revogado pelo DL 79-A/87, de 18/2. De acordo com o artigo 13 al. a) do DL 79-A/87, os jovens agricultores podem beneficiar de uma ajuda à primeira instalação nos termos definidos no artigo 15 do mesmo diploma. A concessão dessa ajuda depende de que o jovem agricultor assuma pela primeira vez o desempenho da actividade agrícola a título principal, na qualidade de gestor de exploração. Ao preenchimento dos requisitos referidos em III não obsta o anterior exercício da actividade agrícola a tempo parcial e em qualidade diversa da aí mencionada, nomeadamente como assalariado ou em regime de mão-de-obra familiar.