073487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Braga Themido
Processo: 073487
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012694
Nr Documento: SJ198610090734872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fdb6c0fce7714dc802568fc003a30ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073487.19
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda, como contrato de prestação de facto, a sua eficacia esta dependente da prestação de dois factos: a celebração da escritura definitiva na data acordada e o pagamento total ou parcial do preço. A alteração do prazo estipulado para a escritura so pode resultar de acordo das partes, a não ser que a pretensa vendedora conseguisse obter a fixação judicial desse prazo. E um contrato sinalagmatico e, por isso, a autora tem direito a sua resolução, se o reu, como contra-parte, não cumpriu a sua obrigação. Tem o direito de fazer sua a coisa entregue, ou seja, a quantia recebida do reu, promitente comprador, a titulo de sinal, visto este não ter cumprido a obrigação resultante do mencionado contrato. Não tendo o contrato-promessa eficacia real, tem, a autora, o direito de ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre o andar em causa e a sua consequente restituição, mas não tem direito a qualquer outra indemnização, tal como indemnização pela ocupação do andar, e por danos resultantes dessa ocupação.