006052 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que se verifique o exercicio cumulativo de funções não e condição indispensavel que os cargos exercidos pertençam todos ao Estado; basta que um satisfaça a este requisito, podendo o outro ou outros pertencer a organismos de coordenação economica, autarquias locais ou pessoas colectivas de utilidade publica administrativa. II - Esta sujeito ao regime sobre acumulação de funções o exercicio simultaneo dos lugares de segundo- -assistente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e de segundo-assistente clinico da Santa Casa da Misericordia da mesma cidade.