038931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038931
ACORDAO
Descritores: Ingresso no ensino superior, Permuta
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045653
Nr Documento: SA119960516038931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d53335ac891063f802568fc0039713e
Sumário
O regime de permuta entre candidatos à frequência de estabelecimentos de ensino superior, nos termos do art. 42 da Portaria n. 707/92 de 9 de Julho, pressupõe a verificação dos requisitos legais ali fixados em relação a ambos os intervenientes.
