038931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038931
ACORDAO
Descritores: Ingresso no ensino superior, Permuta
Sumário
O regime de permuta entre candidatos à frequência de estabelecimentos de ensino superior, nos termos do art. 42 da Portaria n. 707/92 de 9 de Julho, pressupõe a verificação dos requisitos legais ali fixados em relação a ambos os intervenientes.
