A aplicação do Dec. Lei 42/2012, de 22/2, às situações que subsistem na data da sua entrada em vigor não viola o princípio da confiança.

I - O trânsito do despacho impositivo de que um procedimento cautelar seguisse como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias consolida essa forma de processo, de modo que, se a...

I - O Director do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior pode, nos termos do art. 45 do Regulamento aprovado pela Portaria 707/92 de 9JUL, revogar o acto de colocação de um candidato em...

I - O "Regulamento dos Serviços Administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto", aprovado pelo Decreto n. 39.001, de 20.11.52, prevê, no seu art. 72, por um lado, alunos ordinários e...

O regime de permuta entre candidatos à frequência de estabelecimentos de ensino superior, nos termos do art. 42 da Portaria n. 707/92 de 9 de Julho, pressupõe a verificação dos requisitos legais ali...

I - O Ministro da Educação não tem competência decisória em matéria de provas de acesso ao ensino superior. II - Assim, há fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso, por falta de...

E licita a revogação do acto de colocação de um candidato ao ingresso no ensino superior quando, erradamente, foi pressuposto que aquele se integrava em contingente especial, ainda que o erro tenha...

I - Em face das disposições legais pertinentes, o acesso ao ensino superior, no ano lectivo de 1977-1978, so foi atribuido aos que provassem as habilitações normais, adquiridas tão-somente ate ao ano...

I - São pressupostos da aplicação do n. 33 da Portaria 530/82, de 28-5: a) Que tenha havido um erro exclusivamente atribuivel aos serviços; b) Que, por causa desse erro, um candidato não tenha sido...

A admissão ao exame ad hoc de acesso ao ensino superior no ano lectivo de 1977-1978 dependia de se ter completado 25 anos ate 30 de Setembro de 1977, inclusive, e não possuir as habilitações...