9640145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9640145
Acórdão
Descritores: Legitimidade do ministério público, Caso julgado formal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017766
Nr Documento: RP199604249640145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a033f8f9de9764558025686b0066cca2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640145.3C
Sumário
Não sendo impugnado, forma caso julgado sobre a (i)legitimidade do Ministério Público para exercer a acção penal, o despacho que, debruçando-se sobre a acusação por ele deduzida, determinar a notificação do representante legal da ofendida para, em dez dias, ir aos autos declarar se deseja que prossiga o procedimento criminal contra o arguido - por crime que, quando, era público e que, entretanto, passou a semi - público -, com a advertência de que, se nada disser dentro desse prazo, o mesmo será declarado extinto e o processo arquivado. O trânsito em julgado desse despacho obsta a que se volte a conhecer da (i)legitimidade do Ministério Público, não sendo admissível recurso do despacho subsequente que, no silêncio do representante legal da ofendida, reafirma a ilegitimidade do Ministério Público e ordena o arquivamento dos autos.