024263 - Supremo Tribunal Administrativo

Graduados em 2. lugar créditos à Segurança Social (dívida exequenda e dívida reclamada) deve ordenar-se a aplicação da insuficiente quantia arrecadada, nos termos do art. 341 4 e 5 do CPT, e não ordenar-se o rateio a que se refere o n. 2 do art. 745 do C. Civil, por estarmos perante créditos que respeitam a impostos ou outros rendimentos em dívida à Fazenda Pública.