0102/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0102/10
Acórdão
Descritores: Rectificação de erro material, Esclarecimento, Reforma de acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA000P11698
Nr Documento: SA2201004210102
Juízes: Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/567287bbf895ff6980257711003e9994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0102.10.AF
Sumário
Ocorrendo no acórdão erros de escrita ou inexactidões devidas a lapso manifesto, devem os mesmos ser rectificados, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (arts. 667.º e 732.º do CPC). Nos termos dos artigos 669.º e 732.º do CPC, pode qualquer das partes requerer também no tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha. Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, Lda., recorrente nos presentes autos, notificada do acórdão proferido em 24/2/2010, vem requerer a sua rectificação e aclaração, nos termos dos artigos 667.º e 669.º do CPC, com os seguintes fundamentos: Do pedido de rectificação No 16.º parágrafo do ponto III do douto acórdão pode ler-se “Trata-se de fórmula equivalente à da regra consagrada no artigo 724.º, n.° 2, do Código de Processo Civil para os agravos: sobem imediatamente aqueles “cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis”. O n.º 2 do artigo 724.º do CPC não existe, porquanto foi revogado pelo DL 303/2007, publicado no DR, I Série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007. O n.º 1 que se tornou, por força deste DL, no número único do artigo, não estatui nada de semelhante ao referido no acórdão. A redacção anterior à reforma legislativa também não continha a fórmula legal que o Tribunal pretendia citar, senão leia-se essa redacção: “Se o recurso for admitido no efeito suspensivo, pode o recorrido exigir a prestação de caução, sendo neste caso aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 693.º; se o efeito for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer que se extraia traslado, o qual compreende unicamente o acórdão, salvo se o recorrido fizer, à sua custa, inserir outras peças”. Em face do exposto e presumindo que se trata de um mero lapso, vem a recorrente requerer a rectificação do mesmo, nos termos e para os efeitos do artigo 667.º, n.º 1 do CPC. Acresce que o lapso identificado é relevante no contexto da fundamentação seguida pelo digníssimo Tribunal, porquanto é na analogia do conceito de inutilidade da retenção de um recurso – ancorada no preceito legal erroneamente invocado – com o conceito de irreparabilidade do prejuízo que o Tribunal veio a decidir no sentido em que o fez. Do pedido de esclarecimento No antepenúltimo parágrafo do ponto III do acórdão, pode ler-se “Todavia, nos autos não está em causa o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal de todos os actos lesivos e tanto assim é que a recorrente deduziu a presente reclamação, cuja subida diferida, como se disse, não acarreta a sua inutilidade e só a afirmativa se poderia reconduzir à denegação da possibilidade prática da reclamação”. Salvo o devido respeito, que é muito, esta passagem não é clara. Com efeito, lido e relido este parágrafo, não se consegue compreender qual seja a ideia que o Tribunal pretende transmitir. Acontece que esta passagem reveste grande importância atento o facto de que constitui uma verdadeira conclusão da linha argumentativa exposta e que antecipa a derradeira conclusão da conformidade constitucional do artigo 278.º, n.º 3, do CPPT afastando as alegações da recorrente e, em consequência, negando provimento ao recurso. Tal como decidiu este mesmo Tribunal, em acórdão de 03/02/2010, “só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes”. Com efeito, o trecho transcrito não é inteligível, pelo que vem a recorrente expressamente requerer o seu esclarecimento, nos termos do disposto no artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC. II – 1. Vem a recorrente requerer, em primeiro lugar, a rectificação do acórdão proferido nestes autos em 24/2/10, alegando do mesmo constar a referência ao n.º 2 do artigo 724.º do CPC, norma essa que não existe, por ter sido revogada pelo DL 303/2007, de 24/8/07, e que também na redacção anterior não continha a fórmula legal que o Tribunal citou. Vejamos. Nos termos dos artigos 667.º e 732.º do CPC, se o acórdão contiver qualquer inexactidão devida a lapso manifesto pode ser corrigido a requerimento das partes ou por iniciativa do juiz. E não há dúvida que ao constar do acórdão aqui em causa a referência ao artigo 724.º, n.º 2, do CPC, a propósito da equivalência da fórmula utilizada no CPPT para a admissão da subida imediata das reclamações prevista no artigo 278.º à regra consagrada no CPC para os agravos, se deve a manifesto lapso, pois o preceito que se queria indicar era o que se aplicava, então, ao modo de subida daquela espécie de recursos, ou seja, o artigo 734.º (evidentemente na redacção vigente antes da sua revogação pelo artigo 9.º do DL 303/2007, de 24 de Agosto) e não, como mero lapso, o artigo 724.º indicado. Todavia, ao contrário do que vem alegado pela recorrente, tal lapso é irrelevante no contexto da fundamentação seguida pelo Tribunal no acórdão referido. Com efeito, o que nele se diz é que se admite a subida imediata das reclamações sempre que, sem ela, elas percam toda a utilidade (à semelhança do que o CPC consagrava para os agravos, no aludido preceito), só que a predita inutilidade não podia deixar de se relacionar com a irreparabilidade do prejuízo, de acordo, aliás, com jurisprudência que se cita, a propósito. E tal afirmação em nada se altera com a indicação de um artigo cujo número é, por mero lapso, mal citado. Aliás, pela referência expressa feita ao regime dos agravos, tal lapso era facilmente detectável e se depreendia perfeitamente do contexto qual o artigo que se queria indicar. Não obstante, não se deixa de reconhecer o mesmo e, penitenciando-nos do erro cometido, nessa medida se procede aqui à devida correcção. 2. Também, nos termos dos artigos 669.º, n.º 1, alínea a) e 732.º do CPC, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos. Assim, como tem vindo esta Secção do STA a entender (v. acórdãos de 1/7/2009 e de 3/2/10, proferido nos recursos n.ºs 866/08, 785/09 e 875/09, respectivamente), só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes (v., por todos, os acórdãos. de 12/1/00 e de 10/5/00, in recursos n.ºs 13491 e 22648, respectivamente). Citando o Prof. Alberto dos Reis, in CPC anotado, vol. V, pág. 151 e 153, “a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso, não se sabe o que o Juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. Para poder ser entendido o requerimento de aclaração, é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade ou ambiguidade, cujo esclarecimento se pretende, e que se trate realmente de vício que prejudique a compreensão da sentença. Quando o que se pede não é uma alteração, mas um aditamento, deve indeferir-se o requerimento, embora o aditamento interesse à sequência do recurso”. Ora, no caso em apreço, não se consegue descortinar em que termos é que a recorrente não compreende a ideia que o Tribunal pretendeu transmitir, na passagem que a recorrente cita, sendo a mesma perfeitamente inteligível. Na verdade, o que aí se diz, e de uma forma que nos continua a parecer clara, é que a subida diferida da reclamação, por não acarretar a sua inutilidade, só por si se não traduz numa denegação do direito de reclamação que à recorrente legalmente lhe assiste, o qual, de resto, ela, aliás, pôde exercer e, nessa medida, a interpretação que, nesses termos, se faz do artigo 278.º do CPPT não é inconstitucional. Daí que o pedido de esclarecimento formulado não possa, por isso, obter merecimento. Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em: rectificar o acórdão proferido em 24/2/10 (fls. 183 a 188 dos autos) nos seguintes termos: no § 16.º do ponto III onde se lê «(..) artigo 724.º, n.° 2, do Código de Processo Civil para os agravos (…)» deve ler-se «(..) artigo 734.º, n.° 2, do Código de Processo Civil para os agravos (…)»; indeferir o requerido pedido de esclarecimento. Custas pela recorrente, na parte em que decaiu, fixando-se a taxa de justiça devida em 1 (uma) UC. Lisboa, 21 de Abril de 2010. António Calhau (relator) – Pimenta do Vale – Miranda de Pacheco.