087120 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se enquadrando a deliberação tomada de exclusão de membro de uma cooperativa em qualquer das quatro alíneas do artigo 56, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, a conclusão é a de que ela não é nula. II - De resto o n. 8 do preâmbulo do Decreto 262/86, de 2 de Setembro, que aprovou aquele Código, admite a nulidade de deliberação em certos casos taxativamente enumerados (artigo 56), embora mantendo a regra da anulabilidade das deliberações viciadas (artigo 58).