025831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025831
Acórdão
Descritores: Pessoal da caixa geral de depositos, Amnistia, Regime disciplinar
Recorrente: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fernandes , Carlos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00028661
Nr Documento: SA119900612025831
Data de Entrada: 10/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86b5132a859254da802568fc0037d770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025831.04
Sumário
Os empregados da Caixa Geral de Depositos não são funcionarios publicos para efeitos de beneficiarem, nesta qualidade, da amnistia concedida pela alinea dd) do art. 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. No caso dos autos, o empregado da CGD recorrido não se encontrava investido nas funções a que alude a alinea ee) daquele art. 1, pelo que tambem não pode beneficiar daquela amnistia, nessa qualidade. O regime disciplinar aplicavel aos empregados da CGD e, não o Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, quer o aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, quer pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, mas sim o de Regulamento Disciplinar de 22 de Fevereiro de 1913, não lhe sendo, portanto, aplicaveis os preceitos da aludida lei da amnistia, pelo que se deve revogar a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que considerou o acto recorrido ferido do vicio de violação de lei, por infringir a referida alinea dd) do art. 1 daquela lei, o que não se verifica.