I - Muito embora se mantenha em vigor o R.D. aprovado pelo Decreto de 22.2.1913, a publicação das penas disciplinares no D.R. foi abolida pelo art. 67 n. 1 do E.D. aprovado pelo D.L. 191-D/79 de...

I - O pessoal da Caixa Geral de Depositos esta, para efeitos disciplinares, submetido ainda ao Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto de 22 de Fevereiro de 1913. II - O artigo 23 do citado...

I - Nos termos do n. 2, do art. 26 da LPTA, a resposta ao recurso contencioso tem de ser assinada pelo autor do acto recorrido ou por quem haja sucedido na respectiva competencia. Se for assinada por...

I - Os empregados da Caixa Geral de Depositos não são funcionarios publicos para efeitos de beneficiarem, nesta qualidade, da amnistia concedida pela alinea dd) do art. 1 da Lei n. 16/86, de 11 de...

I - Os funcionarios integrados no quadro complementar do pessoal da C.G.D., por força do disposto no Dec-Lei n. 341/76, de 16-11, passaram a estar sujeitos ao regime juridico do pessoal dessa...

I - Não se verifica ilegitimidade passiva no caso de o recorrente pedir a anulação de deliberação de indeferimento de promoção automatica a nivel superior, sem requerer a citação de outros...

I - Não se pode falar em renuncia tacita ao recurso contencioso, equivalendo a perda do interesse em recorrer, se o interessado, apesar de se candidatar a determinado lugar, questiona a sua exclusão...

I - Considera-se, abandonada a invocação de vicio feita na petição não repetida em alegações. II - Nas alegações finais, a que se refere o artigo 67 do RSTA, so podem ser invocados novos vicios se...

I - O regime dos efeitos da subida dos agravos não se confunde com a impugnação das decisões. E esta que obsta ao transito em julgado, seja qual for aquele regime. II - Baseando-se o acesso...

I - Carece de legitimidade aquele que, quando interpõe o recurso, ja não pode obter, com a anulação do acto contenciosamente impugnado, a satisfação do que por esse acto lhe foi negado. II - O acto...