045666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045666
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pressupostos, Culpa, Tráfico de estupefaciente, Detenção de estupefaciente, Heroína
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023213
Nr Documento: SJ199312160456663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c08df1fa60c85af5802568fc003aaac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045666.72
Sumário
A determinação da medida da pena, dentro dos limites do artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, deve fazer-se em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. A indicação do Prof. Eduardo Correia no sentido de se utilizar como ponto de partida da fixação das penas, a média entre os limites mínimo e máximo da respectiva moldura penal, está hoje completamente abandonada, já que as determinantes da medida concreta da pena são tão somente as que a lei indica "maxime" no artigo 72 do Código Penal. A detenção não autorizada de uma quantidade superior a 38 gramas de um produto tão nocivo para a saúde pública como é a heroína, constitui, só por si, um elevado perigo de lesão de bens jurídicos - a vida e a integridade fisíca e psíquica das pessoas - consubstanciando uma acção dirigida a um mal ou desvalor de nível acentuado.