01903/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 01903/03
Acórdão
Descritores: Magistrado, Deliberação, Recurso contencioso, Prazo, Isenção de custas, Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00060397
Nr Documento: SA12004050301903
Juízes: Fernanda XavierAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9f4bc1046073aeb80256e9400382c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01903.03.FE
Sumário
O prazo para interposição de recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, inquinadas de vícios geradores de mera anulabilidade, é de 30 dias, em face do disposto nos artigos 168.º, n.º 1, e 169.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30/07, na redacção dada pela Lei n.º 143/99, de 31/08, aplicável aos magistrados da jurisdição administrativa ex vi artigo 77.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. Os recursos contenciosos das deliberações dos Conselhos Superiores - da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais - não cabem na previsão do artigo 17.º, n.º 1, alínea g), do referido EMJ, que apenas confere a isenção de custas aos juízes em qualquer acção em que eles sejam parte principal ou acessória, por via do exercício das suas funções. Este preceito pressupõe que o juiz demandou ou foi demandado por causa da sua actividade jurisdicional, da sua função de fazer justiça, por causa de algum seu despacho ou sentença em qualquer processo, ou seja, pressupõe que o juiz intervenha em determinada acção «por via do exercício das suas funções», como parte principal ou acessória, intervenção essa que tem de depender directa e imediatamente de uma decisão jurisdicional na sua materialidade, ou seja, do valor intrínseco dessa decisão. Não preenche esses requisitos o recurso contencioso interposto de uma deliberação proferida pelo CSTAF, em processo disciplinar, instaurado por desobediência, numa sentença, a uma decisão do tribunal superior, pois que o que está em causa não é a sentença na sua vertente substancial, cuja apreciação levou o tribunal superior apenas a revogá-la, tal como fizera relativamente à sentença anterior, mas o não acatamento dessa decisão, que está legalmente consagrado (cfr. artigo 4.º, n.º 1 do EMJ) e cuja inverificação é passível de sancionamento disciplinar, ou seja, um recurso relativo a uma questão de natureza estatutária dos juízes.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., Juiz de Direito com os demais sinais nos autos, interpôs recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 5/7/99, que, no âmbito de um processo disciplinar contra ele instaurado, ordenou o seu arquivamento, por ter considerado amnistiada a infracção por que nele era acusado. Esse recurso foi interposto no Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão da sua Secção do Contencioso de 13/1/2000, se declarou incompetente em razão da matéria, dele não tendo conhecido (fls 25-26 dos autos, a que se referirão futuras citações sem qualquer menção). Após vários pedidos do recorrente - de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo (fls 21 e 30), de reforma do referido acórdão de 13/1/2000 quanto a custas (fls 29 e 30), de recursos não admitidos (fls 40 a 45), de pedidos de aclaração indeferidos (fls 46-47 e 53-54), de reclamações para a Conferência não admitidas e indeferidas (fls 55-56, 62 e 72) -, acabou por ser admitido o recurso interposto pelo recorrente para o Pleno da Secção do Contencioso do STJ em 21/9/2000 (fls 75-78), tendo, por despacho do Exm.º Relator de 21/10/2003, sido ordenada a remessa do recurso a este STA (fls 98). 1. 2. Neste Tribunal, foi ordenada a citação da entidade recorrida para responder, ao abrigo do disposto no artigo 43.º da LPTA, o que fez através da peça de fls 104 a 108, na qual, arguiu a questão prévia da intempestividade do recurso e defendeu a inverificação dos vícios arguidos, com as legais consequências. Cumprido o disposto no artigo 54.º, n.º1, da LPTA, veio o recorrente dizer:"..., concordando que o seu recurso é intempestivo, pede, apenas, licença para lembrar que o processo (todo ele) deve ser isento de custas, visto o disposto no artigo 77º do ETAF (DL 129/84, de 27.04) e 2º da Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo, em conjugação com o 17º.1.g) da Lei nº 21/85, de 30.07 (redacção da Lei nº 143/99, de 31.08), e (pede), ao abrigo do disposto nos artigos 669º. 2. a) e 3 do CPC e artº 2º. 1 (corpo) do CCJ (DL 224-A/96, de 26.11), em conjugação com o citado 17º.1. g), a reforma das condenações em custas já exaradas (aliás, de modo descontínuo), devidas a manifesto lapso, salvo o devido respeito." O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls 114, no qual se pronunciou pela verificação da arguida intempestividade do recurso e consequente rejeição do mesmo. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Consideram-se provados, com interesse para a decisão, das questões sub judice, os seguintes factos: O recorrente é Juiz de Direito, encontrando-se, desde a data dos factos que deram origem ao presente recurso, em exercício dessas funções nos Tribunais Tributários de 1.ª Instância de Braga e de Viana do Castelo, e, desde a entrada em vigor do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13 2002, de 19 de Fevereiro, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga; Por ter sido considerado que desobedeceu, numa sentença proferida num processo de impugnação tributária, a um acórdão deste STA, foi-lhe instaurado um processo disciplinar, que tomou o n.º 361 e que foi arquivado por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 5/7/99, em virtude de ter sido amnistiada a infracção por que estava acusado (fls 19 a 24 do apenso n.º 1); Os factos constantes da acusação nele deduzida, que constitui fls 29 a 32 do anexo 1, que se dá por reproduzida, dos quais se salienta: 7.º 8.º Do descrito em 4.º e 5.º se vê que o arguido não acatou a decisão do tribunal superior - STA, Secção do Contencioso Tributário - no que tocava ao dever de ampliar a matéria de facto ordenada. De facto, não obedeceu ao ordenado no acórdão referido em 4.º, pois que para além de utilizar remissão para informação dos autos em vez de especificar matéria pertinente, não levou ao probatório a ordenada descriminação das verbas e custos salientados no mesmo acórdão, como se diz em 6.º. Foi notificado dessa deliberação por carta registada, expedida em 8/7/99 (fls 25 do referido apenso, que constitui o referido processo disciplinar); Por requerimento entrado no Conselho em 6/10/99, o recorrente pediu a aclaração da deliberação referida em 2. (fls 26-27 do referido apenso); Em 11/10/99, interpôs recurso contencioso dessa deliberação (fls 4 - e respectivo verso - a 8 dos autos); Por acórdão da Secção do Contencioso do STJ, esse Supremo Tribunal julgou-se incompetente, em razão da matéria, não tendo conhecido do recurso, e condenou o recorrente em custas (fls 25 a 26); Por requerimento de fls 29-30 dos autos, o recorrente pediu a reforma, quanto a custas, desse acórdão, pretensão que foi indeferida por acórdão de 17/2/2000, que o condenou novamente em custas (fls 36-37); O recorrente interpôs recurso desses acórdãos para o Pleno das Secções Cíveis do STJ (fls 40-42), que não foi admitido por despacho do Exm.º Relator (fls 44); O recorrente pediu a aclaração desse acórdão (fls 46-47), que foi indeferida por despacho do Exm.º Relator, que, mais uma vez, o condenou em custas (fls 53-54); O recorrente reclamou desse despacho, tendo a sua reclamação sido indeferida novamente por despacho do Relator (fls 55-56 e 62); O recorrente reclamou para a Conferência do despacho referenciado no número anterior (fls 63-64) reclamação essa que foi indeferida pelo acórdão de fls 72, que também o condenou em custas; O recorrente interpôs recurso desse acórdão para o Pleno da Secção do Contencioso do STJ (fls 75-77), que foi admitido por despacho de fls 78; Por despacho do Exm.º Relator de fls 98, foram os autos remetidos a este STA. 2. O DIREITO: São duas as questões a decidir: i) a intempestividade do recurso; ii) a isenção de custas do recorrente. 2. 2. 1. Começando pela apreciação da questão da intempestividade do recurso, desde já adiantamos que a mesma se verifica. Na verdade, o prazo para interposição de recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais inquinadas de vícios geradores de mera anulabilidade, como é o caso, é de 30 dias, em face do disposto nos artigos 168.º, n.º 1, e 169.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30/7, na redacção dada pela Lei n.º 143/99, de 31/8, aplicável ex vi artigo 77.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. A deliberação impugnada foi notificada ao recorrente por carta registada, expedida no dia 8/7/99, pelo que se presume feita no dia 11/7/99 (artigos 254.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, ex vi artigo 1.º da LPTA). Esse prazo terminaria, assim, no dia 10/8/99, pelo que, caindo esse dia nas férias judiciais de Verão, se transferiu para o dia 15 de Setembro de 1 999 (alínea e) do artigo 279.º do Código Civil e artigo 12.º da Lei Orgânica e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13/1). O recurso apenas foi interposto em 11/10/99, pelo que é intempestivo, o que implica a sua rejeição (artigo 57.º, § 4.º, do Regulamento do STA, ex vi alínea b) do artigo 24.º da LPTA). 2. 2. 2. O recorrente defende que está isento de custas, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 77.º do ETAF e 2.º da Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo, em conjugação com o artigo17.º, n.º 1, alínea g), do EMJ, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30/07, na redacção dada pela Lei n.º 143/99, de 31/08. E pede que, em consequência, sejam reformadas, ao abrigo do disposto nos artigos 669.º, n.º 2, alínea a) e 3 do CPC e artigo 2.º, n.º 1 (corpo), do CCJ, em conjugação com o citado artigo 17.º, n.º1, alínea g) do EMJ, as condenações em custas já exaradas. Vejamos se lhe assiste razão. O artigo 17.º do EMJ, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto, estatui: "1. São direitos especiais dos juizes: (...) g) A isenção de custas em qualquer acção em que o juiz seja parte principal ou acessória, por via do exercício das suas funções, incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura ou de Inspector Judicial." Conforme se decidiu já no acórdão de fls 36-37, no seguimento, aliás, de jurisprudência uniforme do STJ e do STA, os recursos contenciosos das deliberações dos Conselhos Superiores - da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais - não cabem na previsão do artigo 17.º, n.º 1, alínea g), do EMJ, que apenas confere a isenção de custas aos juízes em qualquer acção em que eles sejam parte principal ou acessória, por via do exercício das suas funções. Este preceito pressupõe, conforme refere o Exm.º Magistrado do Ministério Público no parecer de fls 32 -34, que antecedeu o acórdão citado no parágrafo anterior, "que o juiz demandou ou foi demandado por causa da sua actividade jurisdicional, por causa de algum seu despacho ou sentença em qualquer processo, ou seja, pressupõe que o juiz intervenha em determinada acção «por via do exercício das suas funções», como parte principal ou acessória", intervenção essa que tem de depender directa e imediatamente de uma decisão jurisdicional na sua materialidade, ou seja, do valor intrínseco dessa decisão (cfr., neste sentido, os acórdãos deste STA de 18/1/00 e de 27/6/01, proferidos nos recursos n.ºs 37 435 e 44 195, respectivamente). E não foi isso que aconteceu no caso sub judice. Na verdade, in casu, está-se perante um recurso de uma deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, proferida no âmbito de um processo disciplinar instaurado ao recorrente, em virtude deste, em sentença proferida em processo de impugnação judicial deduzida no Tribunal Tributário de Braga, não ter obedecido ao ordenado no acórdão da 2.ª Secção deste STA, que conhecendo de uma sentença anterior, proferida no mesmo processo, a revogou para ampliação da matéria de facto, por não considerar suficiente, relativamente a essa matéria de facto, a remissão nela feita para uma informação da Administração Fiscal e entender que era necessário averiguar e concretizar expressamente quais eram as verbas ou custos consideradas no acto tributário, e o recorrido, não obstante o determinado naquele acórdão sobre o que era preciso fazer para ampliar, válida e suficientemente, essa matéria, ter continuado a utilizar remissão para informação dos autos, em vez de especificar matéria pertinente, levando ao probatório a ordenada descriminação das verbas e custos salientados no mesmo acórdão. O que está em causa não é, pois, a sentença, na sua vertente substancial, cuja apreciação levou o tribunal superior apenas a revogá-la, tal como o fez relativamente à primeira sentença, mas uma desobediência a uma decisão do tribunal superior, cujo acatamento está legalmente consagrado (cfr. artigo 4.º, n.º 1 do EMJ) e cuja inverificação é passível de sancionamento disciplinar. Do exposto resulta que o presente recurso contencioso se reporta a uma deliberação do CSTAF relativa a uma questão de natureza estatutária dos juízes. Para os recursos dos referidos Conselhos Superiores existe "um regime específico, que está consagrado no artigo 179.º do referido EMJ, segundo o qual o recurso é isento de preparos, mas o regime de custas é o que vigorar quanto a recursos interpostos por funcionários para o Supremo Tribunal Administrativo." Ora, o regime de custas dos recursos interpostos por funcionários não prevê qualquer excepção, antes seguindo o regime geral de tributação em custas. Do exposto resulta que o recorrente não beneficia do regime de isenção de custas que defende, pelo que nelas vai ser condenado, sendo, por isso, de indeferir o seu pedido de reforma das condenações já exaradas. No sentido apontado decidiram, entre outros, para além dos já citados, os acórdãos do STJ de 3/5/95, recurso n.º 87 141, 16/5/95, recurso n.º 87 230, e de 12/3/96, recurso n.º 86 331, e os acórdãos do STA de 7/10/98, recurso n.º 34 259,, 14/10/98, recurso n.º 44 241, 15/11/98, recurso n.º 44 059, de 11/4/02, recurso n.º 48 434 e de 19/6/02, recurso n.º 43498. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em: - rejeitar o recurso contencioso, por ser intempestivo; - indeferir o pedido de reforma das condenações em custas já proferidas; - condenar o recorrente nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 200 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 3 de Maio de 2004 António Madureira – Relator - António São Pedro – Fernanda Xavier