083598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 083598
Acórdão
Descritores: Execução específica, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Limites da condenação, Poderes da relação, Excesso de pronúncia, Contrato-promessa de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019532
Nr Documento: SJ199306240835982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4ae69567dfa1960802568fc003a52fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083598.0F
Sumário
Na acção destinada a obter a execução específica de um contrato-promessa, julgada procedente, mas revogada, na 2 instância, a respectiva sentença, não se justifica que os autores continuem no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a pedir a condenação dos réus a entregar àqueles os documentos relativos ao imóvel sem impugnarem o acórdão recorrido na parte em que revogou a sentença na qual, suprindo a declaração negocial dos promitentes vendedores, se davam como produzidos os efeitos desta. Nada obsta a que a Relação adite ao elenco dos factos dados como provados na 1 instância outros que reúnam as condições precisas para esse efeito em face dos elementos de prova exteriorizados no processo. Quando a Relação se limita a anotar a existência de factos provados documentalmente ou que presumiu como verificados, extraindo deles as consequências jurídicas adequadas, não conhece de questões de que não podia conhecer.