015530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015530
Acórdão
Descritores: Contrato de desenvolvimento para a habitação, Isenção, Emolumentos, Registo predial, Competencia do supremo tribunal administrativo, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Soc Construtora Portuguesa Lda
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/10/10.
Nr Convencional: JSTA00012005
Nr Documento: SA119850221015530
Data de Entrada: 16/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfa296b9ff1221e9802568fc0036ee24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015530.FB
Sumário
O artigo 140, n. 7, do Regulamento dos Registos do Notariado, aprovado pelo Dec. Reg. 55/80, de 8-10, e organicamente inconstitucional enquanto atribui competencia ao tribunal da comarca para conhecer de erros de conta relativos a actos de registo. O artigo 16, n. 1, alinea e), do Decreto-Lei 608/73, de 14-11, mandado aplicar pelo artigo 7, n. 1, alinea j), do Decreto-Lei 663/74, de 26-11, aos contratos de desenvolvimento para habitação, abrange a isenção de emolumentos do registo predial relativos aos actos de averbamento de construção e inscrição de constituição do regime de propriedade horizontal dos fogos construidos.