A gratuitidade dos actos de registo predial concedida pelo artigo 16, n. 1, alinea e), do Decreto-Lei n. 608/73, que o artigo 10, n. 3, alinea g), do Decreto-Lei n. 412-A/77 manda aplicar aos...

O art. 16, n. 1, al. e), do Dec.-Lei 608/73, de 14-11, aplicavel aos contratos de desenvolvimento para habitação por força do art. 7, n. 1, al. j), do Dec.-Lei 663/74, de 26-11, abrange a isenção dos...

I - Nos termos do artigo 69 do Decreto-Lei 519-F/79, cabe recurso hierarquico para o Ministro da Justiça dos despachos do director-geral dos Registos e do Notariado que desatendem reclamações sobre...

I - O art. 140, n. 7, do Regulamento dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Dec. Regul. 55/80, de 8-10, e organicamente inconstitucional na medida em que atribui competencia ao tribunal da...

I - O artigo 140, n. 7, do Regulamento dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto Reg. 55/80, de 8-10, e organicamente inconstitucional, enquanto atribui competencia ao tribunal de comarca para...

I - O artigo 140, n. 7, do Regulamento dos Registos do Notariado, aprovado pelo Dec. Reg. 55/80, de 8-10, e organicamente inconstitucional enquanto atribui competencia ao tribunal da comarca para...

I - A admissão das propostas para o contrato de desenvolvimento para a habitação, quer as iniciais quer as finais completas, e feita por despacho do presidente do Fundo de Fomento da Habitação nos...

I - Ao apreciar o pedido de suspensão da executoriedade do acto administrativo, impõe-se a presunção da legalidade desse acto, designadamente quanto aos respectivos pressupostos de facto e de...