178/08.5PFLSB.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 178/08.5PFLSB.L1-3
Acórdão
Descritores: Garantias de defesa do arguido, Garantias do processo criminal, Gravação da prova, Irregularidade, Irregularidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3136c0517c93a678025767100377032CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:178.08.5PFLSB.L1.3.8B
Sumário
Se a gravação da prova testemunhal apresenta deficiências técnicas tais que impedem a sua audição tal não consubstancia nulidade mas sim uma irregularidade processual. Na verdade, a existência das referidas deficiências técnicas afecta a validade dos actos processuais relativos à interposição e apreciação do recurso sobre a matéria de facto seja para efeitos de suporte da impugnação dessa matéria de facto seja para a sua apreciação nessa sede. Tal irregularidade é de conhecimento oficioso – art. 123º, nº 2 CPP – pelo que se entende poder o tribunal da relação conhecer dessa matéria. Uma interpretação em contrário violaria gravemente as garantias de defesa em processo criminal, constitucionalmente garantidas –art. 32º, nº 1 CRP.