Garantias do processo criminal - Jurisprudência Portuguesa

I - O incidente de recusa de juiz, no qual não cabem discordâncias jurídicas quanto a decisões de juízes, as quais devem ser impugnadas pelos meios próprios, visa assegurar as regras de independência...

I - A decisão administrativa tem necessariamente de revestir-se de garantias processuais muito próximas das previstas para o processo penal, prevendo o artigo 41º, n.º 1, do RGC a aplicação...

I. A exigência da enumeração dos factos provados e não provados corresponde a uma garantia de que todos os factos, alegados pela acusação e pela defesa e resultantes da discussão, relevantes à...

1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal tem aplicação directa em Portugal desde...

I- As garantias de imparcialidade e de objectividade do julgado, ínsitas ao princípio do acusatório, pressupõem, no caso específico de acumulação de funções orgânicas (Juiz de instrução > juiz de...

I - As denominadas “conversas informais” dos órgãos de polícia criminal com o arguido, antes ou depois de assumir essa qualidade, sobre factos em investigação, são desprovidas de valor...

I – Se a gravação da prova testemunhal apresenta deficiências técnicas tais que impedem a sua audição tal não consubstancia nulidade mas sim uma irregularidade processual. II – Na verdade, a...

1.O direito ao recurso em matéria penal (duplo grau de jurisdição), inscrito constitucionalmente como uma das garantias de defesa no artigo 32°, n l da Constituição, significa e impõe que o sistema...

I. Não existe contradição entre a fundamentação da sentença em que o tribunal considera provável que o arguido tenha cometido o crime que lhe é imputado na acusação e a decisão de o absolver desse...