Quem foi o relator do acórdão 037916?

O relator foi Alcindo Costa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 037916?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1995.

037916 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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037916 - STA

037916

Supremo Tribunal Administrativo•12 de dezembro de 1995

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

037916DGSI

Data

12/12/1995

Relator

Alcindo Costa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pres Cons Directivo Fac Psicologia F Ciencias Educação Univ Porto

Recorridos

Moreira , Maria

Descritores

Professor do ensino primário Curso superior Isenção de propinas

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00044861

Nr Documento

SA119951212037916

Data de Entrada

08/06/1995

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Nível Privacidade

Sumário

I- A Lei n. 20/92 de 14 de Agosto é lei geral que não revogou o regime de isenção de propinas previsto no Decreto-Lei n. 524/73, de 13 de Outubro, designadamente o seu artigo 2. Assim,

II- Estão isentos de propinas os agentes de ensino que se matriculem em curso de ensino superior ou outros cursos de aperfeiçoamento de acordo com planos aprovados pelo Ministro da Educação Nacional.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2 ART3 ART4.
L 20/92 DE 1992/08/14 ART17.
DL 31658 DE 1941/11/21 ART20 ART22 ART24 N4.
DL 36508 DE 1947/09/17 ART312.
DL 21/87 DE 1987/06/20 ART9.
CCIV66 ART7 N3.
L 5/94 DE 1994/03/14 ART1 N1 ART2 N1.

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