Isenção de propinas - Jurisprudência Portuguesa

I - A jurisdição tributária segue regras próprias de fixação do valor das causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II – Á data dos factos, nas...

I – O reconhecimento do direito à isenção do pagamento de propinas, nos termos do disposto no artigo 4º, nº 4, do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, constitui uma “questão fiscal” para a qual...

I - Para apreciar o recurso contencioso do despacho que indefere um pedido de isenção de propinas são competentes os tribunais fiscais, e não os administrativos, por se tratar de uma questão...

I)- O Despacho Conjunto nº 335/98 , de 14-05 , clarificando o que se entende por agente administrativo , para efeitos de apoio específico para pagamento de propinas , estabelece como requisitos de...

1. A isenção de propinas prevista no art.º 2.º do Dec-Lei n.º 524/73, de 13.10, como lei especial que era, não foi tacitamente revogada pelo art.º 17.º da Lei n.º 20/92, de 14.8, que veio definir o...

1 - O Despacho Conjunto n.º 335/98 faz depender a aplicação do disposto no Dec-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro, de dois requisitos de verificação comulativa: a) - O exercício efectiva de funções...

I - O art.º 2° do DL. n.º 524/73, de 13/10 não foi revogado relativamente às propinas devidas pela frequência de cursos superiores de pós-graduação por parte de docentes por qualquer lei posterior, e...

O regime da isenção de propinas consagrado no D.L. nº 524/73, de 13.10, constitui um regime especial em relação à lei geral, que é a ser a Lei nº 20/92, de 14.8. Aquela situação não sofreu qualquer...

1. A isenção de propinas prevista nos art.ºs 2.º do Dec-Lei n.º 524/73, de 13.10 e 4.º n.º4 do Dec-Lei n.º 216/92, de 13.10, estava condicionada a que tal curso tivesse sido ilegível como...

Nos termos do art.º 62º 1 e) do ETAF, na redacção do art.º 1º do DL 229/96, de 29.11, entrado em vigor em 15.9.97, os recursos de actos administrativos referentes a questões fiscais que não sejam da...