062608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062608
Acórdão
Descritores: Deposito bancario, Mutuo, Cheque, Falsificação, Pagamento, Clausula de irresponsabilidade, Dano, Responsabilidade civil
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00006679
Nr Documento: SJ196905160626081
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N85 PAG183.
VEIGA BEIRÃO IN ESBOÇO DE CURSO DE DIREITO COMERCIAL PORTUGUES.
Referência Publicação: BMJ N187 ANO1969 PAG145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36fed40cd92a5105802568fc0039a7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062608.70
Sumário
A lei Uniforme sobre cheques não tomou posição no tocante a emissão de cheques falsos, em virtude da Conferencia de Genebra haver deliberado confiar a solução desse problema a ordem juridica interna de cada pais. O uso de cheque como meio de levantar ou transferir dinheiro ou de pagar a terceiros anda inerente ao deposito bancario. Na ausencia de criterio legal, e prevalente a doutrina de que o deposito bancario tem a natureza juridica de um verdadeiro mutuo de dinheiro, embora nele concorram circunstancias especiais que afastam a aplicação de todos os preceitos disciplinadores do mutuo ou da usura. Sendo de aplicar, com certas restrições, as disposições do emprestimo, o Banco que faz o pagamento dos cheques indevidamente, a quem não e credor, a quem não e legitimo titular, suporta em principio por sua conta todo o risco. A determinação de quem responde pelos prejuizos derivados do pagamento pelo banqueiro sacado de cheques em que a firma sacadora foi falsificada, faz-se segundo os principios da responsabilidade civil. Tendo-se provado que os Bancos autores pagaram os cheques falsificados por culpa exclusiva da Re, aparente sacadora, deixa de actuar o risco naturalmente assumido perante a Re pelos referidos Bancos. E a mesma Re torna-se solidariamente responsavel com o seu ex-empregado, autor da falsificação dos mencionados cheques, nos termos do artigo 2380 do Codigo Civil de 1867. As clausulas de irresponsabilidade dos bancos, por extravio ou uso ilicito de cheques, insertas nas requisições de livros ou cadernetas de cheques, não envolvem renuncia a qualquer direito que ja se tenha, limitando-se a modificar, e mesmo assim não em sentido absoluto, o regime de responsabilidade civil.