1684/06.1TVLSB.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O nº2 do art. 323º, do CPC, que prevê que não se proceda à citação edital do chamado, considerando-se findo o incidente quando se convença da impossibilidade da citação pessoal do chamado, encontra-se previsto unicamente para a intervenção acessória, não se aplicando ao incidente de intervenção principal provocada. II -A apresentação, pelo chamado, de um requerimento no qual se intitula interveniente principal, juntando aos autos procuração a favor de advogado, terá de ser interpretada no sentido de que o mesmo interveio voluntariamente no processo, dispensando a respectiva citação (por via pessoal ou edital). III - Assim, as posteriores notificações a efectuar ao interveniente, nomeadamente a prevista no art. 327º do CPC, poderão ser efectuadas na pessoa do seu mandatário constituído nos autos. ( Sumário do Relator)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa (7ª Secção): RELATÓRIO Carlos… veio intentar a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinária contra: B …– Companhia de Seguros, S.A. ; C …S.A.”; D…, S.A . alegando, em síntese: no dia 25 de Março de 2000, ocorreu um sinistro do qual resultou a destruição parcial do edifício sito na Rua de ..., nº..., em Lisboa; tal prédio é parte integrante da herança de Irene --- que foi deixada em testamento aos seus únicos filhos: o ora A. e Yolanda ---; os herdeiros aceitaram a herança mas não procederam à sua partilha; Yolanda --- veio a falecer sendo que, actualmente, os herdeiros da herança indivisa de Irene --- são, o único filho da Yolanda e o A.. na medida em que o A. pretende obter com a presente acção o ressarcimento de danos imputáveis às RR. no referido prédio, o A. solicita que seja o co-herdeiro, Jorge --- , chamado a intervir na presente acção a título de intervenção principal provocada ao abrigo do nº1, do art.2091º do Código Civil e nº1, do art.325º , do CPC . O referido Jorge ---, em 21/3/2006 deu entrada de um requerimento nos presentes autos, pedindo a suspensão da presente acção até à decisão final a proferir no o nº1770/06.8, por si interposto na 2ª Vara Cível de Lisboa, 3ª secção, alegando, em síntese: tal acção tem como causa de pedir os danos causados no referido prédio, devido ao incêndio ocorrido em 25 de Março de 2000; contudo, os pedidos formulados nas duas acções são distintos: enquanto na acção interposta pelo requerente se peticiona a condenação dos RR. a pagar a quantia necessária à reparação dos danos do imóvel, na presente acção, peticiona-se o pagamento da quantia necessária à demolição do imóvel e sua construção de raiz; constituindo tal processo uma causa prejudicial em relação à constante dos autos, dado que a procedência desse processo implica a inutilidade superveniente deste. Na sua contestação, a Ré B--- Companhia de Seguros, SA, vem-se associar ao A., requerendo igualmente a intervenção principal do referido co-herdeiro, Jorge ---, sob pena de ilegitimidade do A., alegando a verificação de litisconsórcio necessário entre os co-herdeiros, pois a decisão a proferir apenas poderá produzir o seu efeito útil normal se ambos forem parte na acção. Também a 3ª Ré, C.M.E., refere a existência de um litisconsórcio activo por parte do A. e de Jorge ---. Por despacho de fls.814/815 foi admitida a intervenção principal do referido Jorge --- , e ordenada, consequentemente, a sua citação nos termos do disposto no art.327º , do C.P.C. Não tendo sido possível a citação pessoal do réu, pelo juiz a quo foi proferido despacho a declarar findo o incidente de intervenção por impossibilidade de citação do chamado , declarando procedente a excepção de ilegitimidade activa do A. desacompanhado do co-herdeiro, absolvendo , em consequência, as RR. da instância . Inconformado com tal decisão, o autor dele interpôs recurso de agravo , concluindo a respectiva motivação, com as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da decisão que absolveu as RR. da instância, por não ter sido possível citar pessoalmente o litisconsorte principal activo e por o Tribunal a quo ter entendido não haver lugar a citação edital, invocando para tanto o artigo 332º nº2 do CPC ; Incorre a decisão recorrida em erro de interpretação e aplicação do artigo 332º nº2 do CPC , uma vez que nem a citação edital se encontra afastada pelo legislador para chamar aos autos um interveniente principal, nem a citação pessoal do chamado era, no caso, inviável, pelo que a absolvição das RR. da instância no presente caso configura, inter alia , denegação de justiça; Na própria decisão, pode ler-se que a própria Mma. Juiz a quo considerou que o A. procedeu correctamente quando deduziu o incidente de chamamento do co-herdeiro, a título de intervenção principal provocada ao abrigo do nº1, do artigo 2091º do CC e nº1 do artigo 325º do CPC , pelo que não existe divergência entre o tribunal a quo e o A., quanto ao seu chamamento e qualidade; Entendeu a Mma. Juiz a quo ordenar a citação do Interveniente Principal, primeiramente ao abrigo do artigo 327º do CPC , mas posteriormente aplicou – seguramente por lapso – o disposto no nº2 do artigo 332º do CPC ; Sucede que o artigo 332º do CPC , inserido na subsecção II, com epígrafe “ Intervenção acessória ” e na Divisão I, com a epígrafe “ Intervenção Provocada ”, destina-se à citação de Intervenientes acessórios, existindo outra disposição que regula a citação dos Intervenientes Principais; Nesta disposição, constante do artigo 327º nº1 do CPC , inserido na Subsecção I, com a epígrafe “ Intervenção Principal ” e na Divisão II, sob a epígrafe “ Intervenção Provocada ”, apenas se lê que, admitida a intervenção, o interessado é chamado por meio de citação ; Aqui não é colocada qualquer limitação ao modo de citação do Interveniente Principal, ao contrário do que sucede na intervenção acessória, pelo que não pode o intérprete querer nela ler o que não tem o mínimo de correspondência na letra da lei, para mais, quando o legislador se expressou de forma diferente; É aliás lógico que as disposições que regulam a citação de um interveniente principal sejam diferentes das que pretendem chamar aos autos um mero interveniente acessório, uma vez que a intervenção principal pretende resolver um problema de legitimidade, que exige uma solução do ordenamento jurídico, que assegure a tutela de direitos de quem a solicita; O mesmo é dizer que nestes casos, o ordenamento jurídico admite todas as formas de citação do Interveniente Principal; Em parte alguma, a Lei limita a forma de citação do Interveniente Principal à citação pessoal, resultando antes do confronto da redacção dos artigos 327º nº1 e 332º nº2 do CPC , que foi intenção do legislador permitir que o Interveniente Principal – ao contrário do acessório – fosse citado por qualquer das formas previstas na Lei.; Restringir a citação do interveniente principal à citação pessoal, impossibilita o A. de se socorrer de outras formas de citação e consequentemente, de ver sanada a sua ilegitimidade (activa), o que consubstancia uma denegação de Justiça , uma vez que o impede de prosseguir na defesa dos seus direitos! Sem conceder e apenas por dever de cautela, refira-se que mesmo que fosse aplicável o disposto no artigo 332º do CPC ao caso dos autos – o que não é – ainda assim, padeceria a decisão recorrida de dois vícios: de erro na interpretação da disposição, uma vez que a citação não era inviável – em especial quando o tribunal a quo tem conhecimento de que o Chamado é autor numa acção no mesmo tribunal e aparentemente constituiu mandatário nesta acção; e vício de forma, por falta de fundamentação, uma vez que o tribunal não demonstra em que consiste a inviabilidade da citação pessoal do chamado, exigida pelo nº2 do artigo 332º do CPC ; Destarte, mal andou a o tribunal a quo quando determinou a absolvição das RR. da instância, por impossibilidade de citação pessoal do Chamado e consequente ilegitimidade activa, quando o artigo 327º do CPC não exigia que a citação fosse pessoal. Conclui no sentido de que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que determine a citação edital do Chamado, prosseguindo a acção os seus termos até final. Pela 3ª Ré, C.M.E. – Construção e Manutenção Electromecânica, foram apresentadas contra alegações no sentido da manutenção da sentença recorrida. Foram dispensados os vistos, ao abrigo do disposto no nº2, do art. 707º , do CPC . II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO. Considerando que as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, e pretendendo o recorrente que o despacho recorrido seja substituído por outro que determine o prosseguimento do processo, as questões a decidir são, unicamente, as seguintes : Admissibilidade da citação edital do interveniente principal. Inviabilidade da citação pessoal do chamado: Junção de procuração aos autos por parte do chamado. Falta de fundamentação da invocada inviabilidade. APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO. 1. Admissibilidade da citação edital do interveniente principal. Considerou o juiz a quo que, no presente incidente, a citação terá de ser pessoal, ao abrigo do disposto no art. 332º , nº2 do CPC , consideração contra a qual se insurge, e com razão, o agravante. Com o Dec. Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, os incidentes de intervenção de terceiros foram objecto de uma profunda reestruturação, quer a nível sistemático, quer em termos substanciais, distinguindo três formas ou tipos de intervenção: os casos em que o terceiro se associa ou é chamado a associar-se a uma das partes primitivas, com o estatuto de parte principal ( intervenção principal ); as situações em que o interveniente, invocando um interesse ou relação conexo ou dependente da controvertida, se apresta a auxiliar uma das partes primitivas, exercendo uma actividade subordinada à da parte que pretende coadjuvar ( intervenção acessória ); caso em que o terceiro faz valer em juízo uma pretensão própria, no confronto de ambas as partes primitivas ( oposição ) Cfr, neste sentido, Preâmbulo do DL nº 329-A/95 , de 12 de Dezembro. . No caso em apreço, encontramo-nos perante um incidente de intervenção principal (em tais termos foi requerido e admitido, qualificação que não é posta em causa por qualquer das partes), cuja regulamentação consta dos art. 320º a 329º , do CPC . Ora, o nº2 do art. 332º, que prevê que “não se procede à citação edital, devendo o juiz considerar findo o incidente quando se convença da inviabilidade da citação pessoal do chamado”, encontra-se inserido na Subsecção II, respeitante à intervenção acessória, inexistindo qualquer norma semelhante na Subsecção I, respeitante à intervenção principal. E compreende-se a diferenciação de regimes. Na intervenção acessória, trata-se de fazer intervir na acção um sujeito passivo de uma relação material controvertida conexa com a que é objecto na acção. “O chamado não influencia a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, certo que, deferido o chamamento e citado, ele fica ipso facto, constituído na posição de parte acessória Cfr., Salvador da Costa, “Os Incidentes da Instância”, Almedina, 5ª ed., actualizada e ampliada, pag. 139. . Assim sendo, e face ao interesse do autor em evitar o arrastamento do incidente, previu o legislador que o incidente seja considerado findo face à impossibilidade de citação pessoal, não se procedendo à sua citação por via edital, estabelecendo-se ainda um limite temporal máximo de três meses para a duração do incidente na fase da citação dos chamados – art. 333º. Como se afirma no preâmbulo do citado diploma, procurou “operar-se uma ponderação adequada entre os interesses do autor (que normalmente não terá qualquer vantagem em ver a linearidade e celeridade da acção que intentou perturbada com a dedução de um incidente que lhe não aproveita, já que o chamado não é devedor no seu confronto, nunca podendo ser condenado mesmo que a acção proceda) e do réu, que pretende tomar, desde logo indiscutíveis certos pressupostos de uma futura e eventual acção de regresso contra terceiro, nele repercutindo o prejuízo que lhe cause a perda da demanda: “Assim, procurou limitar-se drasticamente o arrastamento temporal que caracteriza muitos dos incidentes de chamamento à autoria requeridos, ao abrigo do sistema vigente, muitas vezes com intuitos dilatórios”. Ou seja, se em nome da economia processual se entendeu desejável proporcionar a intervenção do obrigado de regresso para em face dele constituir caso julgado, em nome da celeridade e do interesse do autor em que a acção se não arraste por via do incidente, previu-se a possibilidade de dar por findo o incidente no caso de se constatar ser inviável a citação pessoal do chamado. Quanto à intervenção principal, inexistindo qualquer norma específica quanto a tal matéria, a citação poderá operar-se por qualquer das formas previstas na lei geral, nomeadamente com recurso à citação edital. Aliás, encontrando-se tal incidente previsto, nomeadamente como forma de suprir a eventual ilegitimidade das partes por preterição de litisconsórcio necessário, não faria qualquer sentido que o chamamento de um eventual litisconsorte ficasse inviabilizado pela impossibilidade de citação pessoal do chamado. Como tal, e concluindo, o juiz a quo não poderia ter declarado findo o incidente com fundamento na impossibilidade de citação pessoal do chamado , uma vez que, caso os elementos dos autos levassem a concluir encontrarem-se esgotadas todas as possibilidades de se proceder à sua citação pessoal, haveria ainda que proceder à sua citação por via edital. 2. Inviabilidade da citação pessoal do chamado. Para o caso de se entender aplicável o disposto no nº2 do art. 332º do CPC – ou seja, de não ser admissível a citação edital do interveniente – o agravante, à cautela, vem referir que, sempre a decisão recorrida padeceria de dois vícios: erro na interpretação , ao considerar que a citação era inviável quando o tribunal a quo tem conhecimento de que o chamado é autor numa acção no mesmo tribunal, e, aparentemente, constituiu mandatário nesta acção; e vício de forma , por falta de fundamentação, uma vez que o tribunal não demonstra em que consiste a inviabilidade da citação pessoal do chamado. Tais questões foram colocadas, a título subsidiário, unicamente para o caso de o tribunal não aceitar a não aplicabilidade do nº2 do art. 332º do CPC à citação do interveniente principal. Como tal, e em princípio, tais questões encontrar-se-iam prejudicadas pela procedência do primeiro fundamento de impugnação suscitado pelo agravante, encontrando-nos dispensados de as conhecer. Contudo, solicitando o autor que os autos prossigam, determinando-se a citação edital do chamado, não poderemos deixar de apreciar a seguinte questão: Se se encontram reunidos os pressupostos para se proceda à citação do interveniente por via edital . O recurso à citação edital constituiu um último recurso destinado a assegurar aos incertos ou aos ausentes em parte incerta um efectivo direito de defesa. Com refere Alberto dos Reis, “a lei tem horror à citação edital. Porque considera muito precária e contingente esta forma de citação, porque não tem confiança nela como um meio eficaz de dar conhecimento ao réu de que contra ele foi proposta uma determinada acção, só em última extremidade admite o seu emprego Cfr., Comentário ao Código de Processo Civil, II Vol., pag. 680. ”. Ora, antes de mais, dos elementos constantes dos autos resulta não haver qualquer dúvida quanto à morada do chamado: a única morada que consta da base de dados, coincide com a morada indicada pelo chamado na procuração que juntou aos autos, morada esta que é confirmada pelo seu mandatário e ainda pelo pai do chamado na certidão negativa de fls. 916. E se é certo que, das duas vezes que foi tentada a citação por funcionário judicial (art. 239º), o citando não foi aí encontrado nem ninguém soube confirmar se o mesmo aí residia, constata-se que nunca foi utilizado o meio que constituiu a regra geral da citação pessoal – nunca foi tentada a citação por via postal, pela qual se prevê que comecem em regra as diligências de citação (236º). Ou seja, não se poderiam considerar esgotadas as possibilidades de se proceder à citação pessoal do interveniente, caso se considerasse que a mesma se mostrava necessária. Com efeito, instaurada a presente acção a 13 de Março de 2006, mediante petição inicial na qual é requerida a intervenção principal provocada do co-herdeiro, Jorge ---, a 21 de Março de 2006, o referido co-herdeiro apresentou um requerimento aos autos pedindo a apensação desta acção a uma outra por si interposta contra as ora RR., juntando procuração aos presentes autos a favor de mandatário. Ora, do teor de tal requerimento é clara a sua intenção de intervir na presente acção , nomeadamente, quando refere que na acção por si intentada se encontra “assegurada a intervenção do aqui autor, já que o requerente, como resulta dessa petição inicial, deduziu a sua intervenção principal provocada”. E, note-se que, posteriormente, após ter sido proferido despacho a admitir sua a intervenção principal, e notificado o mandatário do chamado para indicar a actual morada do chamado, este veio responder identificando-se como “Jorge ---, interveniente principal nos autos de acção com processo ordinário à margem identificado”. Ora, embora o chamado não tenha sido citado, o acto de se apresentar voluntariamente no processo (intitulando-se interveniente principal), juntando procuração aos autos, terá de ser interpretado no sentido de que ele está, desse modo, a intervir no processo . A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi contra ele proposta determinada acção e se chama ao processo para se defender. Emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo, alguma pessoa interessada na causa – nº1 do art. 228º , do CPC . Ora, tendo o chamado intervindo voluntariamente no processo mediante a junção de procuração aos actos, a sua citação, enquanto acto de o chamar ao processo, constituiria um acto inútil e, como tal, desnecessário. E, segundo o nº1 do art. 253º, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. É certo que, mesmo a considerar-se ser de dispensar a sua citação, se colocará a questão de saber se, ainda assim, a notificação a efectuar nos termos do art. 327º, não teria de ser pessoal. Tal notificação teria apenas em vista o envio ao interveniente de cópia dos articulados já oferecidos e advertência de que pode oferecer o seu articulado ou declarar que faz seus os articulados do autor ou do réu, dentro de prazo igual ao facultado para a contestação – nº1 do art. 327º. E note-se que, ainda que não intervenha no referido prazo, não fica impedido de intervir posteriormente, com a única consequência de que terá de aceitar os articulados da parte a que se associa e todos os actos e termos já processados – nº2 do art. 327º. Sendo que, se não interviesse, a única consequência seria que a sentença constituiria caso julgado em relação ao chamado no caso de tratar de um litisconsorte – art. 328º, nº1, al. a). Assim, e em nosso entender, a junção de procuração aos autos dispensa a sua citação (por via pessoal ou edital), podendo as demais notificações, nomeadamente a notificação prevista no art. 327º do CPC , ser efectuadas na pessoa do seu mandatário constituído nos autos. A apelação terá, assim, de proceder, impondo-se o prosseguimento do incidente de intervenção principal, e consequentemente, dos restantes termos do processo. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o agravo , revogando-se a decisão recorrida , determinando-se o prosseguimento do incidente de intervenção principal provocada com a notificação do interveniente nos termos do art. do art. 327º, a efectuar na pessoa do respectivo mandatário, prosseguindo a acção os seus termos até final. Lisboa, 25 de Janeiro de 2011 Maria João Areias Luís Lameiras Roque Nogueira