075269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075269
Acórdão
Descritores: Autogestão, Gerente, Colectivo dos trabalhadores, Posse útil, Administrador, Esbulho, Legitimidade, Restituição de posse, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011922
Nr Documento: SJ198707210752692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1360e8a2e442aa37802568fc003a6643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075269.F5
Sumário
A procedência da acção de restituição de posse das empresas ou estabelecimentos em autogestão, está dependente da prova que se faça de que a autogestão não foi notificada nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 40 e ns. 3 e 4 do artigo 2 da Lei n. 68/78. O artigo 47 da Lei n. 68/78, afasta a possibilidade do artigo 1278 do Código de Processo Civil como resulta inequivocamente do facto de todo o regime jurídico da reivindicação e da restituição de posse estar definido por parâmetros diferentes dos que funcionavam no regime do Código Civil. O não ter havido esbulho, é irrelevante para a procedência ou não dessa acção, pois a existência ou não dele é alheia, neste caso, à restituição da posse já que esta nos termos dos quesitos legais referidos, apenas depende de a autogestão ser injustificada ou não, e não da forma como ela foi alcançada ou iniciada. Tem legitimidade para intentar uma acção de restituição de posse quem se apresente como sócio da firma referindo a sua qualidade de sócio - gerente efectivo formulando, ainda, o pedido de investimento nas suas funções de gerência, com a inerente e automática cessação da posse útil exercida pelo colectivo dos trabalhadores, acompanhada do facto de não se intitular proprietário da empresa.