047689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047689
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Poderes de cognição, Responsabilidade civil extracontratual, Incapacidade geral de ganho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056937
Nr Documento: SA120011106047689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0356a6570c2ea4b780256c3f003aa6b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047689.97
Sumário
A Subsecção do STA, nos recursos jurisdicionais interpostos das decisões do TAC, conhece de facto e de direito com os poderes enunciados no artº 712º do C.P.C. Fundamentando-se a resposta a um quesito no teor de um relatório pericial escrito e no depoimento prestado, oralmente, em julgamento, não é possível alterar a resposta com base no que consta do relatório pericial. Não obstante o inequívoco valor cientifico, a prova pericial é de apreciação livre do tribunal. É lícito à subsecção retirar ilações da matéria de facto provada no tribunal "a quo". Provadas lesões que, em face à Tabela Nacional de Incapacidades determinam incapacidade permanente laboral, haverá de se considerar provada tal incapacidade, em grau a determinar posteriormente. A resposta negativa de um facto não significa mais que isso mesmo, não podendo valer como prova do facto contrário ao quesitado. A incapacidade permanente laboral, mesmo sem reflexo imediato na capacidade de ganho, determina a existência de dano patrimonial a ressarcir, designadamente, em função do grau de incapacidade, de acordo com diversos critérios quer com recurso a fórmulas matemáticas temperadas com juízos de equidade, quer com recurso exclusivo a critérios de equidade.