019118 - Supremo Tribunal Administrativo

Alegado justo impedimento para a pratica de um acto processual, com o oferecimento de prova testemunhal, e havendo no processo duas versões contraditorias sobre a ocorrencia de determinados factos - uma do requerente e outra de um funcionario do Tribunal -, o juiz não pode proferir decisão sobre o justo impedimento sem a audição previa das testemunhas indicadas.