9230015 - Tribunal da Relação do Porto

I - A relação locatícia é de origem exclusivamente contratual, salvo quanto ao arrendamento de casa de morada de família, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. II - O dono de um prédio não pode ter-se como vinculado por contrato de arrendamento, no caso de apenas se alegar ter sido o contrato celebrado com um filho daquele, não se alegando que o mesmo tenha agido na qualidade de mandatário ou gestor de negócios. III - O abuso de direito é de conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso.