0051275 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando no artigo 58 n.3 do Regime do Arrendamento Urbano se alude a "prova", o que fica saliente é que não é admissível justificação mas têm de ser indicados os meios que facultam a demonstração de que as rendas foram pagas. II - Assim, tendo os réus invocado extravio de documentos e requerido se oficiasse à Caixa Geral de Depósitos a fim de certificar o pagamento de rendas, certidão depois junta por aqueles, não há fundamento legal para se ordenar o despejo.