002050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002050
Acórdão
Descritores: Acidente in itinere, Acidente de trabalho, Seguro obrigatorio, Clausula de exclusão, Nulidade, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Seguradora, Responsabilidade, Entidade patronal, Contrato a favor de terceiro, Norma imperativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013794
Nr Documento: SJ198904280020504
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d777734dee91bb9a802568fc003a0a42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002050.D5
Sumário
Constitui acidente de trabalho in itinere o ocorrido com dois trabalhadores quando, ao regressarem do local de trabalho em transporte fornecido pela entidade patronal, o veiculo em que seguiam se despistou, provocando-lhes lesões que lhes determinaram a morte. A transferencia de toda a responsabilidade infortunistica das entidades patronais para empresas seguradoras e, presentemente, obrigatoria, pretendendo assim o legislador garantir o recebimento da reparação devida em consequencia do acidente de trabalho. Por isso, o n. 1 da Base XLIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, tem caracter imperativo, não podendo figurar no contrato de seguro, merce desse dispositivo legal e do disposto na Portaria n. 633/71, de 19 de Novembro, clausulas diminuitivas das garantias que a lei pretende assegurar relativamente a todos os acidentes de trabalho. Consequentemente, sob pena de nulidade absoluta, não pode aceitar-se a interpretação que, tendo presente a clausula 32 das clausulas especiais da apolice, ao prever a cobertura dos "acidentes ocorridos ao pessoal na ida para o local do trabalho ou no regresso deste, independentemente do meio de transporte, desde que seja utilizado pelos trabalhadores o percurso normal, tal como este e definido na legislação de Acidentes de Trabalho em vigor", acrescentando-se ficarem excluidas todas as clausulas não enveredadas nas Condições Particulares anexas, se pretende excluir a responsabilidade da seguradora pelo facto de nestas constar não ser fornecido transporte aos trabalhadores a segurar na ida para o trabalho ou no regresso deste. Os contratos de seguro tem a natureza de contratos a favor de terceiro, que teleologicamente visam garantir aos beneficiarios o recebimento da reparação devida em consequencia de acidentes de trabalho.