038484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 038484
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão de exploração, Direito de uso privativo, Direito de opção, Reconhecimento de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047616
Nr Documento: SA119970703038484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c18e3d279c686559802568fc0039a1cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038484.7B
Sumário
O cumprimento da cláusula de um contrato de concessão de uso privativo do domínio público que estabelece "direito de opção" a favor do concessionário num futuro contrato de concessão respeita à formação deste novo contrato, inserindo-se no procedimento de escolha do co-contratante. Relativamente à formação do contrato a Administração pratica actos administrativos, pelo que a acção de contrato a que se refere o art. 71 da LPTA não é o meio adequado a dirimir as divergências entre o interessado e a Administração quanto ao reconhecimento desse "direito de opção", mediante a execução especifica dessa cláusula contratual. Mantendo-se a Administração silente perante a manifestação de vontade de exercer o "direito de opção" por parte do anterior concessionário, a acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo (art. 69 da LPTA) é meio adequado ao reconhecimento desse direito.