Direito de uso privativo - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Direito de uso privativo" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2008.8acórdãos1tribunal1993 - 2008períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTA0905/0726/06/2008Pais BorgesAcção sobre contratoContrato administrativoDireito de uso privativoConcessãoResponsabilidade contratualSTA01130/0513/09/2007Madeira dos SantosDireito de uso privativoImpossibilidade da lideSTA06/0407/07/2004Jorge de SousaAudiência do interessadoActo contenciosamente recorrívelPrincípio da imparcialidadeFundamentação do acto administrativoFacto supervenienteDireito de uso privativoSTA04670613/02/2001João BelchiorResponsabilidade civil extracontratualIlicitudeCulpaDano não patrimonialCemitérioTerreno nos cemitériosDireito de uso privativoSTA03868520/01/2000A. Macedo de AlmeidaPortosConcessão de serviço públicoCarga geralDireito de uso privativoConvolaçãoInteresse públicoActo preparatórioActo lesivoSTA03556930/09/1999A. Macedo de AlmeidaRecurso contenciosoArguição de víciosAlegaçõesDireito de uso privativoAdministração do porto de lisboaExpo 98Competência do governoSTA03848403/07/1997Vítor Manuel Gonçalves GomesContrato de concessão de exploraçãoDireito de uso privativoDireito de opçãoReconhecimento de direitoSTA32749A19/10/1993Dimas de LacerdaSuspensão de eficáciaGrave lesão do interesse públicoDireito de uso privativoDesafectação de imóvelDomínio públicoExpo 98Descritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosExpo 98 (2 acórdãos em comum)Contrato administrativo (1 acórdãos em comum)Acto lesivo (1 acórdãos em comum)Culpa (1 acórdãos em comum)Contrato de concessão de exploração (1 acórdãos em comum)Alegações (1 acórdãos em comum)Acção sobre contrato (1 acórdãos em comum)Cemitério (1 acórdãos em comum)Domínio público (1 acórdãos em comum)Responsabilidade civil extracontratual (1 acórdãos em comum)