Direito de uso privativo - Jurisprudência Portuguesa

Não resultando da matéria de facto dada como provada que o contrato administrativo de concessão de direito ao uso privativo de uma parcela de terreno em cemitério, acordado entre uma Junta de...

I – A Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2003 fez extinguir, «nos termos e para os efeitos do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro», todos os direitos de uso privativo...

I - O art. 51.º, n.º 1, do C.P.T.A. permite a impugnação contenciosa de actos administrativos com eficácia externa, mesmo que sejam actos procedimentais não finais, tendo essa natureza uma Resolução...

I - A utilização de terrenos nos cemitérios públicos constitui uma forma de uso do domínio público pelos particulares, sendo que esse direito de uso privativo se caracteriza como direito subjectivo...

I - Nos termos do n. 1 do art. 36 do DL n. 298/93, de 28 de Agosto (redacção dada pelo DL n. 324/94, de 30 de Dezembro), os contratos de concessão de serviço público ou de obras públicas, bem como...

I - Tendo a recorrente nas conclusões das suas alegações, após convite do tribunal, abandonado todos os vícios alegados na petição e que, a proceder, conduziriam à anulação do acto, mantendo expressa...

I - O cumprimento da cláusula de um contrato de concessão de uso privativo do domínio público que estabelece "direito de opção" a favor do concessionário num futuro contrato de concessão respeita à...

Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia dos actos administrativos contidos nos arts. 1/1 e 2 do Decreto-Lei n. 207/93, de 06-14, que declararam a extinção de direitos...