069853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069853
Acórdão
Descritores: Divorcio, Arrendamento para habitação, Direito ao arrendamento, Transmissão do arrendamento, Casa de morada da familia, Conjuge inocente, Conjuge culpado
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002715
Nr Documento: SJ198202180698532
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa9c8cf9e88e71ff802568fc00395cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069853.1D
Sumário
Na decisão sobre a atribuição da posição de arrendatario da casa de morada de familia, terão de confrontar-se os elementos facticos apurados com as varias "nuances" do criterio informador que, em conjunto, resulta do n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil. Na comparação da capacidade patrimonial dos ex-conjuges, ha que atender não so ao quantitativo dos respectivos reditos como aos encargos com os filhos, que um e outro conjuge tem de suportar. São insuficientes para ajuizar do interesse dos filhos em residir, na casa de morada de familia, as meras circunstancias de, por um lado, viverem por tolerancia com a mãe em casa de uma avo, por outro de a mãe suceder eventualmente no arrendamento desta casa, e, por fim, de a casa em que vivem ser maior do que a casa da morada de familia. O criterio da culpa imputada ao arrendatario, no divorcio, visa preferir o ex-conjuge inocente, pelo que, em caso de culpas iguais, tal criterio e irrelevante. O criterio da epoca do arrendamento relativamente a data do matrimonio visa preferir o ex-conjuge que ja era arrendatario da casa de morada de familia antes dessa data, pelo que o ulterior arrendamento desta, ainda que celebrado depois de dissolvido o casamento, e irrelevante para esse efeito. Constitui razão atendivel na decisão, de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de familia, a premencia na utilização desta. Na avaliação do grau de premencia e de ter em conta, quer a possibilidade de encontrar outra residencia, quer a repercussão da renda respectiva sobre a capacidade economica. Em igualdade de circunstancias quanto as razões tipicas enunciadas no n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil e, verificando-se ainda a premencia na ocupação da casa de morada de familia, deve decidir-se a questão da transmissão do respectivo arrendamento a favor daquele que maior premencia tiver. No incidente de transmissão do arrendamento tem de respeitar-se a decisão que, na acção de divorcio, tiver sido proferido quanto a culpa dos conjuges.