047314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 047314
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056247
Nr Documento: SA120010628047314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47266fa1d936aa5980256aff003e1027CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047314.DE
Sumário
Verifica-se a excepção dilatória de caso julgado quando se repete uma causa depois do primeiro ter sido decidido por sentença que já não admite recurso ordinário; É função do caso julgado evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior; O abuso do direito pressupõe que o sujeito ultrapasse de forma evidente e inequívoca os limites referidos no art. 334° do C.Civil. A recusa por parte de uma Câmara Municipal de examinar ou obter certidões de determinados documentos não integra a figura do abuso do direito; Os artigos 660º n.º 2, 673, do C.P.C. e, 498º n.º 1, do C. Civil ao serem aplicados nos seus precisos termos, não violam os artigos 20º n.º 1 e 5, e 202°, n.º 2, da C.R.P..