1409/06-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Almeida Simões
Processo: 1409/06-2
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/34f47c6f774d99fb80257de1005749adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2007:1409.06.2.10
Sumário
O executado só pode deduzir embargos após a notificação da penhora, sendo processualmente irrelevante qualquer despacho que a tal conduzisse antes daquela penhora realizada e notificada. Só após notificação da penhora começará a contar o prazo para a dedução de embargos.
Texto
PROCESSO Nº 1409/06 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA “A”, instaurou, em 31 de Maio de 2000, no Tribunal do …, uma execução para pagamento de quantia certa, contra “B”, apresentando como título executivo dois cheques emitidos pelo executado, em 28.05.1999 e em 04.06.1999, nos valores, respectivamente, de 292.070$00 e de 306.532$00. O executado embargou, em 12 de Julho de 2005, invocando que foi excedido o prazo para apresentação dos cheques a pagamento, de acordo com o art. 29° da Lei Uniforme Relativa ao Cheque e, ainda, a prescrição da acção, nos termos do art. 52° da mesma Lei. A exequente respondeu no sentido da improcedência dos embargos, por extemporaneidade, uma vez que se mostra esgotado o prazo do art. 926º do CPC, pois o executado foi notificado para os termos da execução, em 28 de Março de 2001. No saneador, considerou-se que os embargos foram apresentados em tempo, argumentando-se assim: Uma vez que estamos perante uma execução com processo sumário, proposta ao abrigo do D.L. n.° 274/97 de 08/10, a notificação efectuada nos autos de execução ao executado/embargante, em 22/03/2001, quando ainda não tinha sido realizada qualquer penhora nos mesmos, face ao disposto no art.° 926°, n. ° 1 do C. P. Civil, aplicável ex vi do art.° 1° do citado D.L., é um acto que a lei não admite e que pode influir na decisão da causa, pelo que está ferido de nulidade e nenhum efeito pode produzir (cfr. art. ° 201° do C. P. Civil). Assim sendo, quer essa notificação quer as que posteriormente foram efectuadas ao executado/embargante nos autos principais são absolutamente inócuas para o efeito de considerar precludido o direito do executado/embargante a deduzir embargos à execução. Considerando que o executado/embargante foi notificado nos termos e para efeitos do disposto no art. ° 926°, n. ° 1 do C. P. Civil, em 28/06/2005 e a petição de embargos deu entrada em 12/07/2005, é evidente a sua tempestividade. E, em seguida, os embargos foram julgados procedentes, por se entender extinto, por prescrição, o direito da exequente accionar o executado com base nos cheques dados à execução, uma vez que não foram apresentados a pagamento no prazo do artigo 29° da Lei Uniforme. Inconformada, a embargada apelou, tendo alegado e formulado as conclusões que se transcrevem: 1ª. A notificação de 22.03.2001 não é legalmente inadmissível, para efeitos de aplicação do art. 201° do CPC. 2a. Por maioria de razão, se em processo executivo sumário é permitida a notificação do executado só após a penhora ("o mais"), nenhum motivo se vislumbra para que não se permita a mesma notificação previamente a tal diligência ("o menos"), tanto mais que uma tal notificação cumpre, do mesmo modo, todas as suas funções processuais. Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que: 3a. A eventual inadmissibilidade daquela notificação não poderia, ainda assim, determinar a sua nulidade. 4a. Tal irregularidade, a existir, não teve quaisquer efeitos no ulterior andamento da causa. E mesmo que assim não se entenda, do mesmo modo: 5ª. O Tribunal a quo não poderia ter conhecido da nulidade, pois esta era dependente de arguição pelo executado. 6ª. Sendo, que, ademais, porque a notificação em apreço foi ordenada por despacho, o meio adequado para invocar tal nulidade seria o recurso do mesmo. Por outro lado: 7ª. A dedução de embargos pelo executado, após ter tido nos autos ampla intervenção e colaboração, constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. 83• De tal exercício abusivo devia o Tribunal recorrido ter conhecido oficiosamente, o que não fez, pelo que a decisão recorrida enferma de nulidade por omissão de pronúncia. 9ª. A decisão recorrida violou os artigos 926°, 201 ° e 202° do CPC e é nula por violação dos artigos 668° nº 1 al. d) e 334° do CC. O embargante não apresentou contra-alegações. Colhidos os vistos, cabe decidir. Com interesse para a apreciação do objecto do recurso, são os seguintes os elementos que se colhem dos presentes autos de embargos e dos autos de execução: 1. Em 31 de Maio de 2000, a embargada “A” instaurou uma execução contra o embargante “B”, para pagamento de quantia certa, apresentando, como título executivo, dois cheques do …, nos valores de 292.070$00 e de 306.532$00, emitidos pelo executado. 2. Por ordem do senhor JUIZ, o executado foi citado pessoalmente, em 22 de Março de 2001. 3. Da respectiva certidão de "notificação" passada pela secção consta que o executado foi notificado para "deduzir, querendo, embargos de executado ou oposição à penhora, no prazo de 10 dias". 4. Por despacho de 06.01.2004, foi o executado notificado nos termos do art. 837°-A n° 2 do CPC. 5. Em 15.03.2004, o executado veio informar que apenas possui uma carrinha velha, no valor de 50,00 euros. 6. Após nova notificação, o executado informou o Tribunal, em 28.10.204, qual era a matrícula da carrinha. 7. Foi ordenada a penhora e apreensão da carrinha, tendo o executado sido notificado nos termos do art. 926° n° 1 do CPC, em 28.06.2005, através de carta registada com A/R. 8. Em 12.07.2005, o executado deduziu os presentes embargos, tendo, para o feito, enviado carta registada, com data de expedição, de 11 de Julho. A questão que se coloca no presente recurso, conforme o teor das conclusões apresentadas pela apelante, consiste apenas em saber se os embargos foram deduzidos em prazo. Vejamos, então: Tratando-se de execução para pagamento de quantia certa instaurada a 31 de Maio de 2000, e sendo o título o cheque, segue os termos do processo sumário, de acordo com o disposto nos artigos 1 ° do Dec. Lei 274/97, de 8 de Outubro, e 24° n° 1 da Lei 3/99, de 13 de Janeiro. Assim, o direito de nomear bens à penhora pertencia exclusivamente à exequente, nos termos do artigo 924° do CPC, então em vigor, o que esta fez, conforme se vê da parte final do requerimento inicial da execução. Mas o senhor juiz não ordenou a penhora, como devia, tendo antes determinado a citação do executado, embora sem explicitar a que fim se destinava esse acto. A secção entendeu "notificar o executado para deduzir, querendo, embargos de executado ou oposição à penhora, no prazo de 10 dias". Ora, não tendo havido qualquer penhora, nem sendo o momento processualmente adequado para deduzir embargos, de acordo com o n° 1 do art. 926° do CPC, então em vigor, o executado não reagiu, nem podia tomar qualquer atitude útil. O processo prosseguiu ao longo de 5 penosos anos, vindo o executado a ser notificado, apenas em 28 de Junho de 2005, após a efectivação da penhora, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 926° n° 1 do CPC, já revogado, mas aplicável ao presente processo executivo, por força do disposto no artigo 21º do Dec. Lei 38/2003, de 8 de Março. Só então começou a correr o prazo de 10 dias para o executado deduzir embargos, o que veio a fazer em 12 de Julho de 2005, mas através de carta registada expedida a 11 de Julho. Ou seja, em tempo. Na verdade, só após a notificação da penhora é que começava a correr o prazo para o executado deduzir embargos. O despacho do senhor juiz a mandar citar o executado não padece de nulidade, sendo apenas processualmente irrelevante, porquanto o executado não podia ser citado para a execução naquele momento, não acarretando, de igual modo, qualquer consequência a notificação subsequente da secção, para além do entorpecimento processual que originou. Ao executado estava vedado deduzir embargos sem que a penhora estivesse efectuada, nem lhe era exigível que tomasse outra qualquer iniciativa. Acresce que as intervenções do executado, em decorrência da notificação recebida para observar o disposto no art. 837°-A nº 2 do CPC, também não o habilitavam a deduzir logo embargos, dado que, como já se viu, a penhora ainda não se efectivara. E a dedução de embargos, na sequência da notificação a que alude o art. 926° n° 1, não consubstancia abuso de direito, porquanto o executado limitou-se ao exercício do seu direito, no momento processual adequado. Em face do exposto, julgando improcedente a apelação, acorda-se em confirmar o saneador/sentença recorrido, na parte impugnada. Custas pela apelante. Évora, 18.01.2007