003642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 003642
Acórdão
Descritores: Amnistia, Empresa de capitais públicos, Inexistência jurídica, Constitucionalidade material, Princípio da igualdade, Nulidade de acórdão, Integração do trabalhador, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020588
Nr Documento: SJ199310280036424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6a3992c61881e12802568fc003a5c12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003642.4D
Sumário
A parte final da alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, consubstânciada na frase "decisão definitiva e transitada", embora aditada pela Comissão de Redacção da Assembleia da República, não é juridicamente inexistente porque não houve reclamação dos deputados nos termos e prazo estabelecido nos artigos 162 n. 1 e 163 do Regimento da Assembleia da República. A amnistia das infracções disciplinares cometidas por trabalhadores dos Telefones de Lisboa e Porto, Sociedade Anónima, empresa de capitais exclusivamente públicos, ao abrigo da alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição dada a diferença de posição da empresa perante o Estado e as diferenças existentes quanto às próprias relações de trabalho, quando comparada com as empresas de capitais privados. A amnistia daquelas infracções disciplinares não viola o princípio da liberdade da empresa previsto no artigo 87 n. 2 da Constituição, precisamente por estarmos perante uma empresa de capitais exclusivamente públicos. A decisão que, por aplicação da lei da amnistia, ordenou a imediata reintegração, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e o prosseguimento dos autos para posterior apreciação dos restantes pedidos tem apenas, quanto à parte relativa á categoria, o sentido de que a Ré deve colocar a Autora a exercer as funções que exercia á data do despedimento, pagando-lhe a retribuição que auferia, devidamente actualizada, nada decidindo quanto ao pedido da categoria que cabe á Autora.